Ministro Dias Toffoli, derrubou liminar que suspendia aplicação da reforma pedida pelo Sindserv, argumentando que prorrogação iria prejuízo aos cofres públicos
A Prefeitura de São Bernardo recebeu nesta quarta-feira (26/02) o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), para aplicar a reforma da Previdência municipal, que, de efeito na cidade, somente vai alterar somente a idade de contribuição: de 60 para 65 anos para homens (com 35 de contribuição), e de 55 para 62 para mulheres (com 30 de contribuição). Os recolhimentos continuam os mesmos 11% para cada servidor.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, assinou o texto de decisão que derrubou a liminar conquistada pelo Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos) de São Bernardo junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na semana retrasada, que pedia suspensão dos efeitos da reforma da Previdência municipal.
Na decisão, o ministro considerou os argumentos apresentados pela PGM (Procuradoria-Geral do Município), destacando que a prorrogação temporária para a aplicação da reforma iria provocar prejuízo aos cofres públicos. “Há o comprometimento da ordem pública, com impacto, ademais, na economia e no planejamento orçamentário do município de São Bernardo”, descreveu Dias Toffoli na decisão.
“Só confirma o acerto na tramitação dos projetos e reforça a extrema importância da reforma da previdência à Administração Municipal, que agiu com máxima eficiência para a célere aprovação sem haver qualquer afronta ao regimento interno da Câmara Municipal ou ao direito de terceiros impugnarem o regime de urgência adotado no processo legislativo”, comentou o prefeito Orlando Morando.
Desde que houve a decisão por parte do TJ-SP suspendendo a aplicação da reforma, a Prefeitura fez estudos para avaliar o impacto da decisão; por meio da PGM o Município informou ao STF que a reforma, com base em estudos, conseguiria obter uma economia entre R$ 6 milhões a R$ 20 milhões aos cofres públicos, o que se perderia caso mantida a liminar.
O texto original de reforma da Previdência do município passou por todos os trâmites legais na cidade, sendo aprovado por ampla maioria dos vereadores em sessão, ocorrida em dezembro do ano passado.