Decisão determina ainda, no mesmo prazo, apresentação de plano de ação emergencial e permite pagamento em juízo de valores devidos, além de fixar multa de R$ 50 mil por hora de atraso
Em decisão inovadora, a juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, deferiu nesta quinta-feira (17/10) liminar requerida pela Prefeitura de São Bernardo que obriga a concessionária Enel a restabelecer, no prazo de 24 horas, a energia elétrica em locais afetados pelo apagão. A decisão da magistrada acata todos os pontos da solicitação do município, incluindo a exigência de apresentar, dentro do mesmo prazo, um plano de ação para casos de emergência decorrentes de eventos climáticos.
Em caso de descumprimento às determinações, a decisão judicial fixa multa no valor de R$ 50 mil por hora de atraso, destacando o poder de cautela da situação. Além disso, o despacho da magistrada abre precedentes a outras cidades da Região Metropolitana de São Paulo – também impactadas pelo apagão – e permite ao município o pagamento em juízo dos valores devidos à concessionária pelo serviço de fornecimento de energia, seja a prédios municipais ou iluminação pública, até que as obrigações pleiteadas sejam devidamente cumpridas pela empresa.
“Conseguimos neste momento essa decisão importante para a população. Exemplar. É inaceitável essa situação, por isso ajuizamos ação civil pública, por meio da Procuradoria-geral do município. Sabemos que a Enel é ineficiente, covarde e falta com a verdade. Não podemos admitir esse descaso. Ninguém está pedindo favor, a gente paga pelos serviços. Ou a empresa cumpre a decisão, fazendo o que é obrigação dela, ou sofrerá as sanções impostas, como multa e o pagamento em juízo dos valores. São quase 4 milhões em média por mês da cidade”, frisou o prefeito Orlando Morando, em live para falar da decisão.
Um dos principais críticos da atuação da Enel no Estado, o chefe do Executivo de São Bernardo pontuou que, em evento terça-feira no Palácio dos Bandeirantes, com presença do governador Tarcísio de Freitas, foi alertado pela Defesa Civil sobre nova ocorrência de fenômenos climáticos a partir desta sexta-feira, dia 18 de outubro. “O alerta trata da possibilidade de mais de 100 mm de chuva. Não dá para ficar só reclamando diante do caso. Vou encaminhar, inclusive, essa decisão a todos os prefeitos da Grande São Paulo, incentivando que eles façam o mesmo. Tenho certeza que essa decisão será exemplar às demais cidades.”
Cerca de 3 milhões de pessoas foram prejudicadas pelo apagão de energia no Estado de São Paulo, incluindo São Bernardo na lista. Na cidade, aproximadamente 70 mil moradores chegaram a ser afetadas pelo problema.
AÇÃO CIVIL – A decisão inédita e célere da Justiça se dá mediante ação civil pública impetrada nesta quarta-feira (16/10) pela Prefeitura de São Bernardo. O processo é mais uma medida prática adotada na cidade frente aos problemas de energia enfrentados deste sexta-feira, dia 11. Durante o evento na sede do governo do Estado, o prefeito de São Bernardo assinou carta ao TCU (Tribunal de Contas da União), subscrita por Tarcísio e demais prefeitos da Região Metropolitana, requerendo indenização aos consumidores prejudicados pelo apagão e uma intervenção urgente na concessão da Enel, sob responsabilidade do governo federal.
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