Supremo Tribunal Federal julgará nesta quarta-feira um caso que pode mudar as regras para a licença-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (13/03) um caso de São Bernardo do Campo, que pode mudar as regras para a licença-maternidade. O processo em questão trata da possibilidade de uma mãe não gestante, que está em união estável homoafetiva, receber a licença-maternidade após sua companheira engravidar por meio de inseminação artificial.
Este caso específico é discutido no Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que tem repercussão geral reconhecida pelo STF. Isso significa que o que for decidido neste julgamento servirá de base para outros tribunais em casos similares.
Entenda o Caso:
Uma servidora pública de São Bernardo solicitou a licença-maternidade de 180 dias, prevista na legislação local, depois de ter seu óvulo inseminado e implantado na sua companheira. A prefeitura negou o pedido, alegando falta de previsão legal para tal situação.
A servidora levou o caso à Justiça, argumentando que, como a criança pertence a uma família com duas mães, e sendo a mãe gestante autônoma e necessitando trabalhar, a outra mãe teria direito à licença para cuidar do bebê. A Justiça de São Paulo concordou com ela, entendendo que a licença-maternidade visa o bem-estar e o cuidado com a criança nos primeiros meses de vida, independente da origem da filiação.
O município de São Bernardo recorreu ao STF, argumentando que a legislação não prevê licença-maternidade nessa circunstância e que a administração pública deve seguir o princípio da legalidade.
Repercussão e Julgamento:
O STF reconheceu a importância do tema em 2019, destacando sua relevância social, jurídica e econômica. O julgamento começou em 7 de março, com a leitura do relatório pelo ministro Luiz Fux e a sustentação oral de um representante da CNTSS/CUT, que participa como terceiro interessado. A decisão que o STF tomar poderá influenciar não apenas o direito à licença-maternidade de servidores públicos ou trabalhadores, mas também refletir na proteção à maternidade e ter implicações econômicas pela concessão de benefícios previdenciários.
O julgamento é aguardado com grande expectativa, tanto por entidades ligadas aos direitos LGBTQIA+ quanto pela administração pública, indicando um momento decisivo para a evolução dos direitos de parentalidade no Brasil.
