Medida já é vetada desde 2017 na gestão por deliberação do prefeito Orlando Morando; mas com essa lei próximos agentes públicos também não poderão, independentemente do mandato
Agora será lei na cidade. Projeto de Lei do governo do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, aprovado nesta quarta-feira (22/11) pela Câmara, proíbe o uso de veículos oficiais e aparelhos celulares corporativos custeados pelo município aos agentes públicos. Mesmo hoje sem a obrigatoriedade, a medida já é adotada pela atual gestão por deliberação do prefeito, mas, a partir da publicação do texto, fica vedada oficialmente ao chefe do Executivo, vice, secretários e dirigentes de autarquias, independentemente do mandato.
A iniciativa foi encaminhada pelo Executivo, conforme texto do projeto, visando aplicar diretriz como modelo de austeridade fiscal diante dos gastos públicos da estrutura da máquina municipal. Desde o início do governo, em 2017, houve o impedimento de que fossem utilizados carros oficiais para o transporte de prefeito, vice e secretários. A primeira ação do governo à época foi quebrar contrato da gestão anterior, de Luiz Marinho, que despendia R$ 5 milhões ao ano com aluguel de veículos. Ao todo, 26 automóveis, com motorista, estavam à disposição da Administração petista.
“Desde o começo da gestão demos fim à farra com o dinheiro público, incluindo, dentro de um pacote de medidas, veículos e celulares. Prefeito e secretários usam carro próprio, com combustível pago por cada um, significa corte de regalias. Adotamos a medida seguindo o que acontece com a maioria dos trabalhadores do País. É questão de economia ao erário, responsabilidade e moralidade com a coisa pública. Desta forma, agora em lei, estendemos para que a ação não fique restrita a uma gestão e sim instituída como política pública de São Bernardo”, sustentou o prefeito Orlando Morando que durante evento do Fundo Social de Solidariedade falou sobre na lei ao público presente.
Além da rescisão do contrato de aluguel, na ocasião da extinção de carros oficiais aos agentes públicos, o governo também doou seis veículos antes usados para locomoção de secretários para a Guarda Civil Municipal (GCM). Os servidores municipais, por sua vez, que precisam se deslocar em função das atividades administrativas contam com o serviço de aplicativo da 99. Em relação aos celulares corporativos, a economia gira em torno de R$ 120 mil ao ano.
De acordo com a proposta, eventual infração à lei, que será publicada nos próximos dias no Diário Oficial, poderá submeter o transgressor a responder a processo administrativo disciplinar, bem como a responder pelo ato de improbidade administrativa.
ATERRAMENTO DE FIOS
Em iniciativa inovadora, outro projeto de Lei do Executivo, avalizado pelos vereadores, obriga no município o aterramento dos cabeamentos elétricos, de telecomunicações e de qualquer outra espécie de fiação aérea nas obras e empreendimentos públicos ou particulares em relação à expansão da rede já existente ou remanejamento para outro local.
Em medida que envolve, principalmente, segurança das pessoas, a matéria institui a exigência dentro do processo de ampliação ou mudança para novo local das redes de distribuição de energia elétrica, por exemplo, considerando a seriedade dos eventos climáticos recentes e a previsão de aumento da frequência e sua intensidade, em prejuízo à população. No caso, os projetos públicos e novos pedidos de alvará de obras deverão prever essa obrigação. Caberá ao interessado pleitear à concessionária responsável pela execução da rede de cabeamento. O descumprimento resultará em indeferimento do andamento à análise do projeto apresentado.
