Liminar foi concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo; presidente da Câmara diz que ainda não foi notificado
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, José Carlos de França Carvalho, concedeu liminar que suspende os efeitos da votação que rejeitou as contas do ex-prefeito Luiz Marinho (PT), referente ao exercício de 2015. A votação ocorreu em 20 de junho, quando, pelo placar de 19 a 5, os vereadores não acataram a recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de aprovação das contas.
“Há relevância no fundamento invocado pelo autor, na medida em que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao que consta dos autos, não foram observados pela Câmara no procedimento legislativo que resultou na rejeição das contas de seu governo do exercício de 2015”, despachou o juiz.
Marinho argumentou na Justiça que não foi previamente intimado do julgamento das contas pela Câmara Municipal e não pôde apresentar sua defesa, tomando conhecimento do julgamento apenas pela imprensa. A manutenção da rejeição o deixaria inelegível nestas eleições.
“Conforme se verifica do caso em análise, presente o perigo da demora, tendo em vista que, durante o período de processamento deste feito, o direito do autor corre risco de perecer, uma vez que a rejeição de suas é capaz de gerar sua inelegibilidade perante a Justiça Eleitoral, impedindo, pois, o registro de sua candidatura ao Governo do Estado de São Paulo, cujo prazo final é 15 de agosto de 2018. Outrossim, caso a demanda seja julgada improcedente a final, é viável a reversibilidade da medida, restabelecendo-se os efeitos do Decreto Legislativo. Neste contexto, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto do Decreto Legislativo nº 10/2018”, despachou o juiz.
O presidente da Câmara, Pery cartola (PSDB), disse que, por enquanto, não foi comunicado oficialmente sobre a decisão. “Como a Câmara ainda não foi oficialmente notificada, para nós, a decisão tomada no plenário é soberana e permanece. Quando tomarmos conhecimento da liminar de forma oficial, vamos tomar nossas medidas”, concluiu.
