Credores de precatórios devidos pelo Município de Mauá já podem solicitar a antecipação do pagamento por meio de acordo direto com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O edital (https://dom.maua.sp.gov.br/DOM/Filtrar?txtbuscar=53981) prevê inicialmente R$ 31,9 milhões para os pagamentos.
Podem participar credores de precatórios processados até 2026, desde que não haja pendências judiciais, como recursos, impugnações, penhoras ou arrestos.
A adesão prevê desconto sobre o valor do precatório, que varia de 12% a 40%, conforme o ano da ordem cronológica. Para precatórios de 2010, o desconto é de 12%; para os de 2024 a 2026, chega a 40%.
Os interessados devem fazer a solicitação por meio de advogado, entre 8 de setembro e 9 de outubro de 2026. O pedido deve ser protocolado eletronicamente nos autos do precatório, utilizando a opção “Acordo Direto – DEPRE”, disponível no sistema do TJ-SP.
A análise dos pedidos e os pagamentos serão realizados pelo Tribunal, respeitando a ordem cronológica dos precatórios e a disponibilidade de recursos.
