A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas anuais do ex-prefeito de Diadema José de Filippi Júnior referentes ao exercício de 2022. Sob a relatoria do conselheiro Dimas Ramalho, o órgão apontou um severo desequilíbrio fiscal, desatendimento crônico na educação infantil, além de irregularidades graves na gestão de serviços de saúde terceirizados.
O julgamento original, que ocorreu no final de 2024, teve seu parecer desfavorável mantido de forma definitiva pelo Tribunal Pleno após a negativa de recursos da defesa.
O tombo nas finanças: deficit e falta de liquidez
O relatório técnico do TCESP revelou que o município, gerido naquele período pelos prefeitos José de Filippi Júnior e Patrícia Ferreira (assumiu durante licenças do chefe do Executivo), registrou um deficit orçamentário de R$ 42,979 milhões (equivalente a -2,89% da receita arrecadada). Esse resultado negativo eliminou o superávit financeiro acumulado no ano anterior e gerou um deficit financeiro real de R$ 19,651 milhões.
Segundo o conselheiro Dimas Ramalho, o cenário representou uma retração de 200% nas disponibilidades financeiras da prefeitura, culminando em um índice de iliquidez de 0,76. “Isso demonstra que a Prefeitura de Diadema não possuía recursos financeiros para fazer frente às suas despesas de curto prazo”, destacou o relator no voto. O tribunal destacou que o desequilíbrio ocorreu mesmo com um aumento expressivo de 15% na Receita Corrente Líquida (RCL) do município em relação a 2021.
Outro fator de forte impacto fiscal foi o endividamento previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema (IPRED). A dívida consolidada chegou a expressivos R$ 785,828 milhões – o que compromete 53,72% de toda a Receita Corrente Líquida anual da cidade. O TCESP constatou que a prefeitura descumpriu acordos de parcelamento de débitos previdenciários e perdeu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Déficit em creches e falta de alvará dos Bombeiros
Na área social, o TCE identificou que Diadema mantinha uma fila de espera de 2.174 crianças sem vagas no Ensino Infantil (creches). O conselheiro Dimas Ramalho frisou que, apesar das justificativas da prefeitura, a oferta de vagas permaneceu praticamente inalterada em relação ao ano anterior, ignorando as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE).
Além disso, a fiscalização identificou que prédios públicos municipais funcionavam sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Diante do risco à segurança, o Tribunal determinou a imediata regularização e oficiou o Comando Geral do Corpo de Bombeiros paulista para ciência e providências.
Terceirização sob suspeita e problemas na Saúde
O voto do relator também expôs falhas na gestão da saúde municipal. O Ministério Público de Contas (MPC) criticou duramente o “precário controle” sobre o contrato de gestão firmado com a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), entidade que geriu 65,05% de todo o orçamento da saúde de Diadema em 2022.
A fiscalização constatou que a comissão da prefeitura encarregada de fiscalizar o contrato só foi montada um ano após o início da vigência dos serviços e não produziu relatórios de acompanhamento naquele ano. O tribunal identificou o não atingimento de metas básicas de saúde de pré-natal para gestantes, de exames de sífilis/HIV e de vacinação infantil, gerando uma devolução apurada de mais de R$ 11 milhões em repasses por metas não cumpridas. Paralelamente, a taxa de mortalidade infantil na cidade registrou aumento em 2022.
Durante vistorias presenciais (in loco), os fiscais constataram:
- Obras de reforma incompletas e pisos danificados na “sala vermelha” do Hospital Municipal;
- Falta de itens básicos de higiene nos banheiros e ausência de salas de espera adequadas aos pacientes;
- Falhas nos controles de medicamentos da farmácia (incluindo substâncias controladas).
Determinações e Próximos Passos
Com a rejeição das contas no âmbito técnico do Tribunal de Contas, o processo foi oficialmente encaminhado para a Câmara Municipal de Diadema. Cabe agora aos vereadores da cidade realizar o julgamento político definitivo das contas do exercício de 2022.
