13 de agosto de 2022

Associação dos Procuradores de Sto.André se manifesta sobre processo de GCM

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Entidade diz que em parecer transcreveu-se trecho de livro “Direito Municipal Brasileiro”, de autoria de Hely Lopes Meirelles

Paço Municipal de Santo André
Associação dos Procuradores de Santo André se manifesta sobre processo de GCM no Fórum. Foto: Divulgação/PSA-Alex Cavanha

A Associação dos Procuradores do Município de Santo André emitiu uma nota de esclarecimento sobre parecer protocolado no Fórum e que foi usada a citação de um jurista sobre a função dos GCMs (Guardas Civis Municipais).  No parecer foi colocado o trecho do livro “Direito Municipal Brasileiro”, de autoria de Hely Lopes Meirelles, no qual o jurista afirma que os guardas são ‘vigilantes adestrados e armados’”. O recurso que tramita no Fórum contesta os direitos de um guarda de receber o biênio durante o período da pandemia. Reportagem foi publicada pelo ABCD Jornal em 27 de julho.

A associação afirmou que a “Procuradoria limitou-se a juntar aos autos o parecer elaborado pela Consultoria Geral” e que respeita as atribuições do órgão de proteção municipal preventiva.

Leia a íntegra da nota:

“NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE MATÉRIA PUBLICADA PELO ABCD JORNAL EM 27/07/2022

A Associação dos Procuradores do Município de Santo André – APMSA vem a público prestar esclarecimentos sobre a matéria publicada pelo ABCD Jornal no dia 27/07/2022, com o título “Procuradoria de Santo André cita GCMs como ‘vigilantes adestrados e armados’”.

Tal afirmação não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que a Procuradoria do Município não reproduziu, em sua manifestação, a expressão destacada no título da matéria.

A Procuradoria limitou-se a juntar aos autos o parecer elaborado pela Consultoria Geral, representada por servidor que não integra o corpo técnico responsável pela representação judicial do Município, a fim de subsidiar a defesa apresentada pelo ente público.

Naquele parecer transcreveu-se trecho de livro “Direito Municipal Brasileiro”, de autoria de Hely Lopes Meirelles.

A Associação dos Procuradores do Município de Santo André repudia qualquer referência ofensiva à Guarda Civil Municipal, consignando seu absoluto respeito às atribuições do órgão de proteção municipal preventiva, cuja atuação é pautada pelos princípios de proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas e preservação da vida”.

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