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Moraes suspende aplicação da nova Lei da Dosimetria para condenados do 8 de janeiro

Decisão do ministro vale até que o STF julgue a constitucionalidade da norma, que reduz penas de envolvidos nos atos de 8 de janeiro

Gislayne Jacinto
Última atualização: 09/05/2026 17:54
Por Gislayne Jacinto
Publicado 09/05/2026
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Moraes suspende aplicação da nova Lei da Dosimetria para condenados do 8 de janeiro
Moraes suspende aplicação da nova Lei da Dosimetria para condenados do 8 de janeiro. Foto: Agência Brasil

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.

Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada ontem (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.

Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.

A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.

O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.

Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.

Pontos principais da decisão:

  • Redução de penas: A nova legislação, validada pelo Congresso, estabelece a diminuição das sentenças para os condenados pelos atos.

  • Insegurança Jurídica: Moraes argumentou que não poderia aplicar a redução enquanto o STF analisa a validade do texto em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), movidas pela ABI e pela federação PSOL-Rede.

  • Manutenção das prisões: O ministro determinou que a execução penal deve prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas e punições determinadas anteriormente.

Tags:alexandre de moraesatos 8 de janeiroleiSTFsuspensão

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