Vereador de Santo André aciona MP contra cobranças da Enel

Eduardo Leite solicita revisão imediata de conta de consumidores que tiveram cobranças abusivas executadas pela companhia em plena pandemia

Eduardo Leite solicita revisão imediata de conta de consumidores que tiveram cobranças abusivas executadas pela companhia em plena pandemia. Foto: Divulgação

O vereador de Santo André Eduardo Leite (PT) protocolou no Fórum, nesta sexta-feira (17), documento de representação que solicita a revisão e elucidação dos métodos de cobrança de tarifa de energia elétrica aos consumidores de Santo André. A ação foi direcionada ao Ministério Público como forma de garantir a preservação dos direitos do Consumidor, com base nas inúmeras reclamações de munícipes oficializadas junto a órgãos reguladores, como o Procon de Santo André.

O documento protocolado preconiza a revisão de cobrança de conta de luz aos munícipes de Santo André baseadas na média de consumo dos usuários nos últimos 12 meses. O novo cálculo elevou, em alguns casos, a cobrança em até 300%, onerando a população em um momento delicado da economia mundial, com agravamento do desemprego por todo o País.

“A cobrança abusiva configura uma violação básica ao Direito do Consumidor e deve ser combatida com rigor e veemência”, destacou Eduardo Leite, que preside a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santo André.

O parlamentar exigiu a revisão dos métodos de cobrança, levando em consideração a bitributação dos moradores, uma vez que incide a cobrança da alíquota de ICMS do total do valor da conta e não somente do consumo de cada residência.

A ação interpreta que a não leitura dos medidores de energia configura uma decisão unilateral da ENEL, sem consulta prévia aos consumidores. A prática, considerada abusiva, foi alvo de milhares de reclamações junto ao Procon-SP, que resultou na cobrança de multa de mais de R$ 10 milhões por má prestação de serviço ao consumidor.

“A medida adotada é para garantir que os andreenses, tão afetados pela desaceleração econômica e pelo conseqüente desemprego, não sejam lesados e prejudicados com cobranças abusivas em um período de escalada de desemprego e de aumento de subempregos como forma de resistir à crise e ao desemprego”, ponderou Leite.

O parlamentar ressaltou, ainda, que a medida tem por objetivo permitir o parcelamento das contas como forma de evitar a interrupção dos serviços prestados aos moradores de Santo André.

A representação ao Ministério Público preconiza que se tomem as medidas legais para garantir a manutenção do Direito do Consumidor, com o intuito de anular as cobranças realizadas com base na média calculada de consumo dos últimos 12 meses, ressarcindo os valores cobrados a mais, inclusive o tributo ICMS, sob pena de multa a ser estabelecida pelo MP.

“Não seremos tolerantes com abusos ao consumidor, especialmente neste momento de pandemia, que agrava a crise econômica e escancara as desigualdades sociais”, concluiu Leite.