O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, cumpriu nesta quarta-feira (1º) uma série de agendas institucionais em Brasília representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), entidade na qual preside a Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária. Os compromissos tiveram como foco a defesa do equilíbrio das contas públicas dos municípios e a busca por novos investimentos para Santo André.
A primeira agenda foi uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na qual a FNP manifestou apoio integral à Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150. A proposta consolida o entendimento de que são inconstitucionais leis que criem ou ampliem despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
Durante o encontro, a entidade reforçou que os municípios não podem continuar assumindo novas responsabilidades sem que haja a correspondente transferência de recursos, prática conhecida como “federalismo de transferência de custos”, que compromete a capacidade de investimento das administrações municipais e a oferta de serviços públicos essenciais à população.
Na sequência, Gilvan representou a FNP em sessão de debates no Senado Federal sobre a proposta que altera a jornada de trabalho e prevê o fim da escala 6×1. Durante a discussão, a entidade apresentou um estudo técnico encomendado à Finance Consultoria que estima um impacto de R$ 34,7 bilhões para os municípios caso a medida seja implementada sem mecanismos de compensação financeira.
Segundo o levantamento, os contratos terceirizados de serviços essenciais, como limpeza urbana, vigilância e limpeza predial, teriam um aumento médio de 7,4%, representando um custo adicional de R$ 20,4 bilhões às administrações municipais. Na área da saúde, o impacto estimado é de R$ 3,3 bilhões nas Organizações Sociais, com reflexos diretos sobre a atenção básica.
“Os municípios são a porta de entrada das políticas públicas e precisam de segurança jurídica e responsabilidade fiscal para continuar atendendo a população com qualidade. Somos favoráveis ao debate democrático sobre avanços nas relações de trabalho, mas qualquer medida que gere novas despesas deve ser acompanhada da respectiva fonte de custeio. Não é possível impor novas obrigações às prefeituras sem avaliar seus impactos financeiros, sob pena de comprometer investimentos e serviços essenciais”, afirmou Gilvan Ferreira.
Além das agendas institucionais, o prefeito aproveitou a passagem pela capital federal para se reunir com parlamentares e representantes do governo federal em busca de recursos destinados a obras de infraestrutura e novos investimentos para Santo André.
“Representar a FNP em discussões de interesse nacional é uma grande responsabilidade, mas também uma oportunidade de defender o papel dos municípios na construção das políticas públicas brasileiras. Ao mesmo tempo, aproveitamos cada agenda em Brasília para buscar investimentos que contribuam para o desenvolvimento de Santo André e para melhorar a qualidade de vida da nossa população. Em breve teremos grandes novidades para a população andreense”, destacou o prefeito.
Após cumprir os compromissos na capital federal, Gilvan Ferreira retorna a Santo André ainda nesta quarta-feira para dar sequência à agenda de trabalho no município, acompanhando projetos e ações da administração voltados ao desenvolvimento da cidade.
