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Projeto de Thiago Auricchio sobre acompanhante de mulheres em consultas vira lei

A partir de agora público feminino terá direito a acompanhante em consultas e exames nas redes pública e privada

  • Projeto de Thiago Auricchio sobre acompanhante de mulheres em consultas vira lei.
    Foto: Divulgação
  • Por: Gislayne Jacinto
  • Publicado em: 19/10/2023
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A partir de agora público feminino terá direito a acompanhante em consultas e exames nas redes pública e privada

deputado Thiago Auricchio

Projeto de Thiago Auricchio sobre acompanhante de mulheres em consultas vira lei. Foto: Divulgação

O Governo do Estado sancionou mais um projeto de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio que trata dos direitos das mulheres. A partir de agora, todas as mulheres em São Paulo terão direito a acompanhante em consultas e exames nas redes pública e privada.

“É mais uma lei que nasce do clamor da sociedade e tem como objetivo proteger as mulheres de eventuais abusos que possam ocorrer nesses locais. Infelizmente, nos últimos tempos, temos notado um aumento desses casos e precisamos dar um basta nisso de forma emergencial”, explica o parlamentar que é autor do Código Paulista de Defesa da Mulher e do Protocolo Não se Cale.

A Lei 17.803 estabelece que fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado. Esse direito deverá ser exercido pela paciente por meio de solicitação verbal ou escrita na recepção do local.

“Considero essa lei um importante avanço para a proteção das mulheres. É um direito fundamental que elas tenham alguém de confiança ao seu lado em momentos tão delicados e que eventualmente possam estar vulneráveis por alguma sedação”, pontua Thiago Auricchio.

Em seu artigo 2º a norma também prevê que todo o estabelecimento de saúde deverá assegurar publicidade desse direito por meio de cartazes afixados em locais visíveis e de fácil acesso. Em caso de descumprimento da lei implicará em penalidades que serão regulamentadas por meio de decreto.