Prefeito Marcelo Lima sanciona 1ª lei: plano de regularização tributária em São Bernardo

Assinatura do projeto  formaliza criação do Programa ‘Tudo em Dia’, facilitando o pagamento de débitos de tributos municipais vencidos, sem juros, multas ou encargos e obejtivando a regularização tributária

Prefeito Marcelo Lima sanciona 1ª lei: plano de regularização tributária em São Bernardo. Foto: Divulgação

Com a proposta de facilitar a regularização tributária na cidade, o prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima, sancionou nesta quinta-feira (9/1) a lei que trata da criação do Programa ‘Tudo em Dia’. O plano, aprovado pelo Legislativo na última sexta-feira, flexibiliza o pagamento de débitos municipais vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2024. A assinatura do novo programa de refinanciamento se deu no gabinete do Paço, ao lado da secretária da Fazenda, Tatiana Rebucci.

A lei que institui o Programa ‘Tudo em Dia’ será publicada na edição desta sexta-feira (10/1) do Notícias do Município. A proposta prevê ampliar a arrecadação da cidade, reduzindo os impactos negativos da economia, além de auxiliar os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a quitar dívidas de tributos, sem juros, multas moratórias ou encargos, incluindo no escopo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – exceto multas de trânsito.

“Assinei a sanção da primeira lei como prefeito de São Bernardo, lei importante para facilitar a vida dos moradores da nossa cidade. Lei que significa limpar o nome e não deixar dívida com o município em 2025. O programa dá oportunidade de quitar as contas com a Prefeitura, sem juros e nem multa, pagando o valor original à vista ou parcelado. Isso é um incentivo de São Bernardo aos cidadãos”, pontuou o chefe do Executivo municipal.

O prefeito Marcelo Lima destacou que o incremento de receita municipal, a partir da lei em vigor, irá permitir a implantação de obras, projetos e serviços públicos, em benefício da população. “Com recursos em caixa, vamos trabalhar incansavelmente para continuar levando melhorias aos moradores de São Bernardo, a exemplo de investir na execução de novas Praças-Parque, Arenas Parque e muito asfalto novo. Enfim, cumprindo o nosso compromisso de entregar uma cidade melhor a cada dia”, emendou.

O programa tem vigência a partir do início de fevereiro e possibilita pagamento à vista com desconto de 100% nos juros e multas ou parcelado entre duas até 11 parcelas, com descontos escalonados entre 60% e isenção total, de acordo com o mês de adesão do acordo, cujo prazo limite para obtenção dos benefícios será 22 de dezembro deste ano.

VALORES

O valor mínimo para regularizar dívida de CPF é de R$ 40, enquanto que a quantia para empresas está fixada em R$ 130.