Recomendação foi feita à Prefeitura, que diz que documento não tem caráter impositivo; atualmente estabelecimentos abrem até 23h30
O MP (Ministério Público) de São Paulo quer que a Prefeitura de Santo André mude o horário de funcionamento de bares e restaurantes. A cidade é a única que autorizou os estabelecimentos a abrirem no período noturno. Pelo decreto estadual o horário limite é 17h e no município é permitido até 23h30.
“A Prefeitura de Santo André recebeu a recomendação e, agora, avalia o que está sendo proposto. Importante ressaltar que o documento não tem caráter impositivo. Apenas sugere ações. Reforçamos, ainda, que o município cumpre a limitação de horário estabelecida pelo Plano SP, que preconiza o funcionamento dos estabelecimentos por seis horas”, afirmou a Prefeitura por meio de nota oficial.
O decreto que autoriza os bares e restaurantes no período noturno é o de número 17.418, de 30 de junho de 2020.
Ministério Público
O documento enviado à Prefeitura é de autoria do promotor Marcelo Santos Nunes. Ele argumenta sobre a necessidade de Santo André de acompanhar o decreto estadual do governador João Doria e alerta que poderá adotar medidas legais “a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, sem prejuízo da apuração e consequente responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa”.