Ministério Público moveu ação, porque Prefeitura não isentou desempregados das inscrições; data da prova passou de 26 de agosto para 23 de setembro
A Justiça determinou e a Prefeitura de São Bernardo reabriu nesta segunda-feira (23/07) as inscrições para o concurso que oferece 752 vagas. Ocorre que MP (Ministério Público) entrou com uma ação alegando que a administração do prefeito Orlando Morando (PSDB) errou ao cobrar inscrição de desempregados, cuja renda familiar per capita no mês é inferior ou igual a meio salário-mínimo. As taxas variam de R$ 56,50 a R$ 82,20. Até o momento, há 100 mil inscritos.
A Vunesp, empresa responsável pela realização do concurso (inscrições e provas) informou ao ABCD Jornal que os interessados tem até 1ª de agosto para se inscreverem, mas não devolverá o dinheiro para quem já se cadastrou. “Conforme decisão judicial, republicamos os editais de concurso conforme determinado, entretanto tal decisão não prevê devolução de valores pagos. Cabe esclarecer que nada foi “previamente suprimido”. Ocorre que, não há no município legislação que permita isentar qualquer pessoa da taxa de inscrição em concursos públicos”, informou a nota.
De acordo com a Prefeitura, a decisão judicial se baseou em uma Lei Federal e entende que não se aplica a municípios. “E, ainda, que essa legislação não prevê isenção de desempregados, mas somente pessoas inscritas em programas do governo federal cuja renda familiar per capita seja inferior a meio salário mínimo ou seja doador de medula óssea”, disse a Prefeitura. “Assim, em que pese a legislação não isentar os desempregados, optamos por não recorrer da decisão e permitir a inscrição, conforme determinado na decisão judicial”, completou.
Provas
A prova, que estava prevista inicialmente para 26 de agosto, também foi alterada e ocorrerá em 23 de setembro, conforme informou a Vunesp.
