Mais de R$ 38 milhões entraram nos cofres municipais de Diadema, em abril deste ano, referentes a recuperação de diferença no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A chegada desse recurso foi possível após vitória da Procuradoria Municipal em ação movida contra a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando essa regularização do percentual após a publicação da lei estadual nº 8.510/93.
Para o procurador-geral do município, Carlos Pegoretti, essa é uma conquista para Diadema. “A lei estadual reduziu o percentual de rateio do ICMS, prejudicando Diadema. Com isso, houve violação do direito adquirido e à segurança jurídica, bem como ao princípio constitucional do rateio do imposto. O julgamento foi favorável ao município e, agora, esse recurso chega aos cofres públicos”, afirmou.
Como funciona
O orçamento municipal é composto por impostos municipais, transferências constitucionais – como ICMS e IPVA -, taxas e outras receitas.
Os municípios têm direito a 25% do total arrecado pelo ICMS no estado. A divisão para cada um leva em consideração alguns quesitos como o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que é o quanto cada cidade contribui para a arrecadação do imposto. Com a lei estadual nº 8.510/93, houve redução desse percentual e Diadema foi prejudicada na quantia de repasses.
“A nova sistemática adotada implicou sensível prejuízo ao Município de Diadema, uma vez que os novos critérios promoveram expressiva redução dos valores que lhe eram repassados a título de ICMS”, explica o procurador-chefe da Procuradoria Judicial, Dr Marcelo Marino. “Tal diminuição comprometeu significativamente a receita municipal, afetando recursos essenciais à execução de obras, programas e projetos de relevante interesse público, indispensáveis ao atendimento da população local e regional”, complementou.
Em 1999, a procuradoria de Diadema entrou com a ação para recuperar esse valor e, em 2.007, o juiz determinou a vitória do município. O recurso, então, chegou aos cofres públicos em abril deste ano, via precatório.
Esta é uma parcela única e será utilizada em manutenção dos serviços públicos. Além disso, parte deste montante será destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
