Para viabilizar medida, Câmara aprova aprova alteração na Lei Orgânica do Município
A Câmara de São Caetano do Sul nesta terça-feira (15/03), em primeiro turno, alteração na LOM (Lei Orgânica do Município). A proposta visa acrescentar os cargos de ministro e secretário de Estado aos cargos que os vereadores da Casa podem assumir sem perder o mandato, além da função de chefe de missão diplomática.
De acordo com a justificativa da matéria debatida em plenário, o projeto “visa preencher lacuna existente na Lei Orgânica do Município, em vigor, prevendo outras hipóteses em que o vereador poderá licenciar-se, sem que ocorra a perda do mandato”. A proposta, que foi aprovada com 17 votos favoráveis e duas abstenções, das vereadoras Bruna Biondi e Thai Spinello, ainda precisa passar pelo crivo dos vereadores da Casa em segunda discussão.
Inversão da pauta
Último item na pauta da ordem do dia, o projeto de mudança na Lei Orgânica passou para o primeiro item da votação, após o pedido de inversão da pauta, feito pelo vereador Beto Vidoski ser aprovado. Segundo o vereador, o pedido foi feito por conta da importância do tema.
O presidente da Casa, vereador Tite Campanella, afirmou que votações de projetos que proponham alterações na Lei Orgânica de São Caetano terão prioridade dentro da ordem do dia. “Vamos usar desse artifício de acelerar votações importantes que tratem da mudança da Lei Orgânica para podermos atualizar e modernizar os procedimentos aqui dentro dessa Casa”, disse o presidente.
Projetos, Moções e Pareceres
Ainda em primeiro turno, foram aprovados os projetos de lei que libera os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida da obrigatoriedade da passagem pela catraca do veículo de transporte coletivo municipal, do vereador César Oliva, e o projeto que institui no calendário oficial a Semana do Consumidor com Deficiência, do vereador Caio Salgado.
Também foram colocadas para votação, e aprovadas, as moções de repúdio do vereador Américo Scucuglia, ao veto do governado João Doria ao projeto de lei nº 735/19, de iniciativa do deputado estadual Agente Federal Danilo Balas, que trata da criação e implantação do Cadastro Estadual de Sangue, e do vereador Pio Mielo, para rejeitar a fala realizada pelo deputado estadual Frederico D’Avila, durante sessão na tribuna da Alesp, no dia 14 de outubro de 2021, sobre o arcebispo do Santuário Nacional de Aparecida, Dom Orlando Brandes, os demais bispos, a CNBB e o Papa Francisco.
O projeto do suplente empossado Dr. Cristiano, que assegura às crianças com transtornos de aprendizagem, o direito à aplicação de avaliação especial de aprendizagem nas escolas públicas municipais e nas privadas, foi aprovado em segundo turno.
Por fim, o projeto do vereador Cicinho, que institui, no município, a Campanha de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como uma forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres, ou pessoas em situação de violência doméstica ou familiar, com parecer de inconstitucionalidade, foi arquivado após o pedido feito pelo autor ter sido aprovado pelo plenário.
