Para entrar em vigor, o prefeito Clóvis Volpi precisa sancionar a lei aprovada na Câmara
A Câmara de Ribeirão Pires aprovou em segunda discussão projeto de lei de autoria do Vereador Archeson Teixeira, o Rato, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados no município.
Segundo a proposta, aquele que atropelar ou avistar um animal nas vias públicas, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, fica obrigado a prestar socorro imediato. A norma se aplica aos motoristas, motociclistas e ciclistas.
A lei prevê ainda punição de multa para quem desrespeitar as normas. Valores deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Sanção da lei
Caberá ainda a Prefeitura, disponibilizar todos os meios que sejam de fácil acesso à população, com a finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias ao que descumprir a lei.
O projeto de lei aprovado pela Câmara está nas mãos do prefeito Clóvis Volpi para ele sancionar.
