Câmara aprovou afastamento por 9 votos a 4, mas juiz diz que não foi dentro da legislação vigente no país
O juiz Alexandre Chichetti Ferrari, da Vara Única de Rio Grande da Serra, concedeu liminar para que Claudinho da Geladeira (PSDB) retornasse ao cargo de prefeito da cidade. O fato aconteceu menos de 24 horas depois do afastamento determinado por 9 vereadores da cidade. Apenas quatro parlamentares foram contrários à medida.
A vice-prefeita, Penha Fumagalli (PTB), que tinha sido empossada como prefeita já foi informada sobre a decisão do juiz. Ela ia ficar por três meses no cargo até a apuração de dois processos de impeachment que foram abertos contra Claudinho nesta quarta-feira (15/09).
“No julgamento de crimes de responsabilidade, são aplicáveis apenas leis federais editadas sobre a matéria. Tratando-se do julgamento de crimes de responsabilidade praticados, em tese, por prefeitos, como no caso, aplicável, única e exclusivamente, o decreto-lei número 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. E, análise exaustiva do decreto-lei número 201/67 revela que nele inexiste dispositivo que autorize o afastamento cautelar do prefeito”, despachou o juiz.
A ação para que Claudinho voltasse ao cargo é do advogado Leandro Petrin, o mesmo que conseguiu fazer o ex-prefeito de Mauá Atila Jacomussi, voltar ao comando do Paço depois de sofrer um impeachment da Câmara.
Os vereadores abriram processos de impeachment contra Claudinho porque ele não teria respondido requerimentos de informação de vereadores e também por conta de uma denúncia de Fura-fila da vacinação contra a Covid-19.
Nota
O escritório do advogado de Leandro Petrin lançou uma nota oficial sobre a decisão judicial.
Lei a íntegra:
NOTA DA DEFESA – Prefeito de Rio Grande da Serra, Claudinho da Geladeira
“A Defesa recebe com tranquilidade a decisão judicial, que determinou a volta do prefeito Claudinho da Geladeira (PSDB) ao cargo para o qual foi eleito pelo voto popular.
Em um momento tão delicado pelo qual o País passa, é necessário que os poderes constituídos respeitem o Estado Democrático de Direito e a soberania popular, e trabalhem, cada um dentro da sua competência constitucional, para melhorar a vida da população de Rio Grande da Serra.
Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados”
