A Câmara de São Caetano do Sul aprovou na manhã desta quinta-feira, 5, em dois turnos, o projeto de lei complementar que altera a lei complementar nº 31, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul, a reorganização administrativa e o Código de Conduta e Disciplina.
De autoria da prefeitura, a matéria visa pedir autorização legal para antecipar o reajuste de 25% previsto na lei referente ao reenquadramento salarial dos guardas civis municipais. Previsto para 1º de fevereiro de 2027, com a aprovação da lei, o reajuste passará para 1º de dezembro de 2026. Esta será a última parcela.
Ainda referente ao projeto, foi instituído capítulo específico referente à jornada de trabalho, fixando critérios para a categoria. Segundo a justificativa encaminhada com a proposta, “a escala de revezamento, plantões e demais regimes operacionais atenderão às necessidades estratégicas do serviço guardando estreita observância da legislação de regência”. A matéria segue para sanção do Poder Executivo.
