Em uma resposta direta aos recentes episódios de violência em unidades de saúde, a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (04/02), o Projeto de Lei do Executivo que estabelece multas administrativas para quem agredir física ou verbalmente profissionais do setor no exercício de suas funções. A medida, enviada pelo prefeito Marcelo de Lima em regime de urgência, surge poucos dias após uma confusão generalizada na UPA Alves Dias chocar a cidade.
O Incidente Motivador: Caos na UPA Alves Dias
A aprovação do projeto ocorre logo após um grave incidente registrado na noite de 17 de janeiro, quando familiares de uma paciente, apresentando sinais de embriaguez, passaram a hostilizar a equipe local.
O que começou como uma discussão familiar evoluiu para uma agressão generalizada contra os trabalhadores da unidade. Profissionais da administração, enfermagem, técnicos e um médico foram vítimas de violência física e verbal. A Guarda Civil Municipal (GCM) precisou mobilizar diversas viaturas para conter o tumulto, resultando na condução de oito pessoas ao 3º Distrito Policial.
O Que Diz a Nova Lei
O texto aprovado visa punir administrativamente o agressor, independentemente das sanções criminais. Conforme o Artigo 2º da nova legislação, a agressão ensejará ao infrator uma multa no valor de 3 (três) salários-mínimos vigentes.
O projeto prevê ainda um endurecimento rigoroso para casos recorrentes: em situação de reincidência, o valor da multa administrativa será dobrado, podendo atingir o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Outros pontos importantes da lei incluem:
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Abrangência: A proteção se estende a servidores públicos (efetivos e comissionados) e profissionais terceirizados da Administração Direta e Indireta da saúde municipal.
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Atualização: O valor da penalidade será atualizado anualmente em janeiro ou sempre que o salário-mínimo sofrer alteração.
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Independência Jurídica: A aplicação da multa não afasta outras sanções administrativas ou judiciais cabíveis.
“Proteger quem cuida”
Na justificativa do projeto, o Executivo destacou que a violência compromete todo o sistema de atendimento, causando adoecimento mental e evasão de profissionais. “Proteger quem cuida da população é, portanto, proteger o próprio direito à saúde”, diz o documento assinado pelo prefeito.
A proposta segue agora para sanção e deve entrar em vigor na data de sua publicação oficial. O governo municipal também terá a prerrogativa de editar um decreto para regulamentar os ritos de defesa e cobrança das autuações
