Procuradoria-geral do município exige programa da empresa para atuação conjunta que possa minimizar danos à população; processo pede ainda condenação por danos morais coletivos
A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Procuradoria-geral do município, entrou com uma ação civil pública na Justiça em que exige da concessionária Enel a apresentação formal de plano de ação para casos de emergência decorrentes de eventos climáticos na cidade – a comunicação é dever da empresa, em cumprimento de atos normativos da própria Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A medida judicial cobra esses dados do plano operacional da concessionária, informações consideradas necessárias para subsidiar atuação conjunta no município para minimizar danos à população.
O texto elenca episódios subsequentes ao apagão de energia ocorrido na última sexta-feira (11/10), apontando que a concessionária vem se “furtando de cumprir suas obrigações”, fato que obriga a municipalidade, na qualidade de consumidora final da prestação do serviço, “a adotar medidas no sentido de compelir a ré a cumprir as mínimas obrigações” com os moradores, uma vez que “é certo que nos próximos meses ou dias ocorrerão novamente precipitações do mesmo volume ou intensidade”. Requer também que a empresa restabeleça no prazo de 24 horas a energia nos locais que ainda enfrentam a suspensão do serviço.
“Ficou evidente que a concessionária não tem um plano de ação emergencial, de trabalho. A atuação da Enel foi caótica, descoordenada. Tamanho descaso que até hoje ainda tínhamos clientes no município que estavam sem abastecimento de energia, passados cinco dias do problema. São Bernardo, assim como as demais cidades da Região Metropolitana de São Paulo, dependentes do péssimo serviço prestado pela Enel, necessitam deste plano para, minimamente, realizar uma atuação que possa reduzir os prejuízos da população”, pontuou o prefeito Orlando Morando.
A ação pede ainda autorização à Justiça para pagamento em juízo de todos os valores a serem quitados à concessionária em razão do fornecimento de energia elétrica, seja a próprios municipais ou iluminação pública, até que o plano de ação seja entregue à Prefeitura, “servindo tal ato como medida indutiva para o cumprimento da obrigação de fazer”. Solicita, ao fim do processo, a condenação da Enel por danos morais coletivos por conta de todos os contratempos causados aos moradores.
CARTA
Essa é mais uma medida prática em São Bernardo mediante os problemas de energia enfrentados na cidade. Em evento terça-feira no Palácio dos Bandeirantes, o prefeito Orlando Morando assinou carta ao TCU (Tribunal de Contas da União), subscrita com o governador Tarcísio de Freitas e demais chefes de Executivo da Grande São Paulo, requerendo indenização aos consumidores prejudicados pelo apagão e uma intervenção urgente na concessão da Enel, sob responsabilidade do governo federal.
