TJ-SP homologa acordo judicial entre FUABC, Prefeitura de Mauá e MP

Assinado em março deste ano, termo regulariza situação dos serviços de Saúde no município e destina valores para o pagamento de dívidas

 

 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acaba de homologar acordo judicial entre a Fundação do ABC, a Prefeitura de Mauá e o Ministério Público do Estado de São Paulo. O documento busca a regularização dos serviços prestados na área da Saúde e garante maior segurança aos funcionários contratados, além do pagamento de dívidas trabalhistas e com fornecedores. O acordo prevê, ainda, a contratação de uma auditoria contábil-financeira independente para determinar o valor total da dívida acumulada ao longo dos anos pela Prefeitura com a FUABC, em função, principalmente, de repasses financeiros inferiores aos estipulados nos contratos de gestão.

O diálogo entre Prefeitura e FUABC foi mediado pelo promotor de Justiça de Mauá, José Luiz Saikali, que prezou pela assistência médica à população que utiliza os serviços, principalmente do Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini. O termo de acordo judicial foi assinado originalmente em 11 de março. Contudo, não foi homologado à época pelo Judiciário da comarca de Mauá. Houve recurso e o colegiado do Tribunal de Justiça decidiu pelo provimento, cuja disponibilização do acórdão ocorreu em 28 de agosto.

O acordo entre as partes prevê o pagamento mensal de R$ 15,1 milhões à Fundação do ABC para gestão de todo o Complexo de Saúde de Mauá (COSAM). Dentro deste total, R$ 800 mil serão destinados ao pagamento de dívidas trabalhistas e com fornecedores. Em contrapartida, a FUABC aportará mais R$ 200 mil para a mesma finalidade, totalizando R$ 1 milhão por mês.

“Este é um grande passo e o princípio para resolvermos todo o processo envolvendo o município de Mauá. Foi um trabalho árduo, construído conjuntamente, para que pudéssemos chegar a um denominador comum, a um documento capaz de trazer a estabilidade que Mauá precisa, e a estabilidade que a Fundação do ABC precisa para fazer o que ela efetivamente veio para fazer, que é gerenciar o serviço de Saúde, oferecendo assistência de qualidade, primando pela execução do trabalho e pela prestação de contas. É um primeiro passo e temos muito o que construir ainda. Mas isso certamente trará credibilidade tanto para o município quanto para a FUABC na execução de suas atividades”, considera a presidente da Fundação do ABC, Dra. Adriana Berringer Stephan.

GARANTIAS

O acordo judicial garante que, mesmo o município optando pela contratação de uma nova organização social ou pela assunção dos serviços de forma direta, para execução parcial ou integral dos serviços previstos no escopo do plano operativo, o plano de quitação dos débitos apurados pela perícia contábil-financeira permanecerá vigente até a plena quitação.

No âmbito de Recursos Humanos, os funcionários do COSAM passam a ter maior segurança e tranquilidade para exercer suas funções. De acordo com o documento, após o encerramento do acordo, o município se obriga a sub-rogar os colaboradores contratados pela Fundação do ABC, sendo que, caso não haja a sub-rogação, caberá ao próprio município de Mauá viabilizar os recursos necessários à Fundação do ABC para o pagamento de dívidas de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou tributária.

O acordo tem prazo de dois anos, com início após o trânsito em julgado do acórdão recém-disponibilizado.