alvarás

MP de Mauá questiona Prefeitura sobre prédios públicos sem alvarás

Há mais de 100 dias, a Promotoria é ignorada pela Administração, que não responde e pode sofrer com multas e…

1 ano ago

Lei em S.Caetano permite regularização de imóveis em 90 dias

Desde 13 de dezembro, quem reformou ou ampliou imóveis sem permissão da Prefeitura pode solicitar alvará de conservação

5 anos ago