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MP de Mauá questiona Prefeitura sobre prédios públicos sem alvarás
Há mais de 100 dias, a Promotoria é ignorada pela Administração, que não responde e pode sofrer com multas e inquérito civil
Lei em S.Caetano permite regularização de imóveis em 90 dias
Desde 13 de dezembro, quem reformou ou ampliou imóveis sem permissão da Prefeitura pode solicitar alvará de conservação