O prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), sancionou lei de autoria do vereador Rodolfo Donetti (PPS) que autoriza o município a fazer a implantação e operacionalização de drones para o apoio nas ações de segurança comunitária da GCM (Guarda Civil Municipal) dentro das normas da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), aprovadas por por meio do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Espacial, que trata do uso de aeronaves não tripuladas.
pesar de a lei estar em vigor, alinda depende de regulamentação do Executivo. O secretário de Segurança, Edson Sardano, disse que considera “ótimo” o projeto que virou lei. “É uma lei autorizativa. Não obriga o uso, mas é uma ferramenta excelente. Não há previsão no momento, mas é muito útil para eventos, parques, operações”, disse o secretári.
Regras criadas em 2017 facilitaram uso desses equipamentos pelo poder público. A Prefeitura de São Paulo é uma das que já usa drones para monitorar traficantes na região da Cracolcida, desmates ilegais e até ajudar no resgate das vítimas de afogamento em represas.
No Estado, os equipamentos também estão sendo utilizados pela Secretaria da Administração Penitenciária, que adquiriu, em 2017, dez drones para ações de varreduras nos presídios.
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