Em maio, foi publicado, no Diário Oficial, o último aviso para que 3.747 pessoas regularizassem o pagamento de débitos
Prefeitura de S.Caetano cobra débitos de contribuintes . Foto: Divulgação/PSCS
A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Caetano do Sul inscreveu 3.253 contribuintes no Cadin (Cadastro Informativo Municipal). Em maio, foi publicado, no Diário Oficial, o último aviso para que 3.747 pessoas regularizassem o pagamento de débitos e, após a notificação, que também foi feita por correspondência, o prazo para quitação das dívidas era de 30 dias.
A partir da inscrição, o contribuinte perde o direito a uma série de benefícios da Prefeitura como, por exemplo, a celebração e o repasse de valores de convênios, termos de parceria, de fomento, de cooperação, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e seus respectivos aditamentos. A concessão e auxílios, subvenções e contribuições, incentivos fiscais e financeiros; a expediçãode autos de licença de funcionamento, de novos alvarás de funcionamento e de certidão negativa de débitos também ficam suspensos.
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Para regularizar a pendência apontada, o contribuinte deve comparecer ao Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h. Para tanto, deve apresentar o CPF ou o número do CNPJ da empresa, se for o caso. Outras informações podem ser obtidas com a Ana, a Atendente Virtual da Prefeitura de São Caetano do Sul (ana.saocaetanodosul.sp.gov.br).
SOBRE O CADIN
O Cadin é uma plataforma que contém, num único banco de dados, as informações de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Caetano do Sul. Ele foi implantado pela Lei Municipal nº. 5.581/2017.