O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou mais um pedido da Transzero, empresa do Grupo Sada, relacionado ao licenciamento de suas atividades no bairro Demarchi, em São Bernardo do Campo. A decisão ocorre em meio a débitos tributários superiores a R$ 100 milhões atribuídos pela Prefeitura a empresas ligadas ao conglomerado.
A decisão, de 19 de outubro, foi proferida pelo desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, da 2ª Câmara de Direito Público. Segundo o magistrado, a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) dependia de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) válido e regular, exigência que não foi cumprida.
O TJ-SP negou o pedido de urgência para suspender a cassação determinada pela prefeitura. O recurso ainda aguarda julgamento definitivo.
OBRIGAÇÕES
Em nota encaminhada ao canal São Bernardo neste sábado (24), a Prefeitura informou que empresas ligadas ao Grupo Sada acumulam mais de R$ 100 milhões em débitos inscritos na dívida ativa municipal.
A administração destacou que a arrecadação de tributos é fundamental para investimentos em saúde e educação e reiterou que todas as empresas devem cumprir suas obrigações fiscais e urbanísticas.
A Prefeitura afirmou que continuará adotando as medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da legislação e proteger os recursos públicos.
GRUPO SADA
Procurado por nosso canal, o Grupo SADA informou que avalia a decisão judicial e que adotará medidas para defender seus direitos e assegurar a continuidade de suas atividades.
A companhia diverge de aspectos das exigências municipais, especialmente sobre o EIV e os processos de regularização, e reafirma seu compromisso com a legislação.
Procurada pela reportagem, a secretária da Fazenda de São Bernardo, Tatiana Rebucci, destacou os impactos da inadimplência sobre as contas públicas e a capacidade de investimento da cidade. “Os recursos do IPTU são fundamentais para viabilizar investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação.” afirmou.
