O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, participou nesta quarta-feira (4), em Brasília, de um encontro institucional da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para tratar de pautas prioritárias que impactam diretamente o orçamento e a gestão dos municípios. Gilvan esteve presente representando a entidade, da qual é vice-presidente de Precatórios.
Entre os principais temas discutidos estiveram a aprovação em regime de urgência do Marco Legal do Transporte Coletivo. “Os municípios são a ponta onde as políticas públicas acontecem de verdade. Por isso, é fundamental que o Congresso avance com medidas que tragam segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio fiscal para as cidades”, afirmou Gilvan Ferreira.
Capitaneados pelo presidente interino da Frente, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, os treze prefeitos presentes entregaram a Hugo Motta uma carta assinada em conjunto com oito entidades representativas do setor de transporte coletivo solicitando a aprovação de um requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei nº 3278/2021. O texto já foi aprovado no Senado Federal e a votação em plenário na Câmara encerra a tramitação da proposta.
A nova legislação tem como objetivo dar segurança jurídica aos contratos de concessão do transporte coletivo, criar mecanismos de financiamento público por meio de transferência da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e ampliar a transparência nos dados do setor.
“O Marco Legal do Transporte Coletivo é uma pauta estratégica para garantir estabilidade aos contratos e viabilizar um modelo de financiamento mais justo. Sem isso, os municípios seguem sobrecarregados e com dificuldade de manter um serviço essencial com qualidade para a população”, destacou Gilvan.
A proposta é fruto de ampla discussão no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e, de forma consensuada, é apoiada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (FABUS), Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, Conselho Nacional de Secretários de Estado de Transporte e Mobilidade (Consetrans), Instituto Movimento pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade (MDT) e Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (ANEINFRA).
