O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, participou nesta quarta-feira (17), em Brasília, da audiência pública da Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata sobre o limite de pagamento de precatórios por parte dos municípios. Na condição de vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilvan representou as prefeituras brasileiras e defendeu uma proposta mais justa e exequível para o pagamento desses débitos.
Durante sua fala, Gilvan destacou a difícil realidade enfrentada pelos municípios diante da rigidez do modelo atual de pagamento de precatórios. “Hoje, em Santo André, pagamos 5% da receita corrente líquida para precatórios, quase R$ 180 milhões por ano. Um valor significativo. Tenho que escolher se atendo um serviço de saúde ou se tapo o buraco na rua da Dona Maria. E isso está acontecendo com prefeitos do País todo”, afirmou.
O prefeito reforçou que o objetivo das prefeituras não é deixar de pagar os credores, mas garantir que o pagamento não inviabilize os serviços públicos essenciais. “Não queremos dar calote. O credor tem direito e deve receber. O que defendemos é segurança jurídica para os dois lados: que o cidadão receba, mas que a prefeitura também tenha condições de continuar investindo em saúde, educação e mobilidade”, completou.
Gilvan apresentou a proposta defendida pela FNP, baseada no escalonamento do percentual de pagamento de precatórios, conforme o estoque da dívida de cada município. Pela sugestão, os repasses variariam entre 1% e 5% da receita corrente líquida, de forma progressiva, levando em conta a capacidade de pagamento de cada prefeitura.
Outro ponto defendido foi a substituição do atual indexador da dívida – a taxa Selic – por um modelo mais justo: IPCA + 4% ao ano em juros simples. A medida, segundo o prefeito, traria mais estabilidade e previsibilidade às contas públicas locais. “Hoje a dívida dobra em menos de cinco anos. Com a mudança, esse prazo subiria para 14 anos. Isso é justiça federativa”, explicou.
Caso a proposta seja aprovada nos moldes defendidos pela FNP, a economia anual para Santo André seria de aproximadamente R$ 72 milhões. Com esse valor, seria possível, por exemplo, construir cerca de quatro Unidades Básicas de Saúde completas, ou ainda duas novas escolas de ensino fundamental, além de ampliar investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura para milhares de andreenses.
A audiência, realizada no Anexo ll da Câmara Federal, contou com a presença de representantes da OAB/SP, da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, da ANAPE, de parlamentares e outros prefeitos e especialistas no tema.
Para Gilvan, o momento é de equilíbrio: “É possível garantir o direito do credor e, ao mesmo tempo, assegurar que os prefeitos continuem prestando serviços essenciais à população. É esse o caminho que estamos construindo com responsabilidade fiscal e sensibilidade social”.
A PEC 66/2023 segue em tramitação na Comissão Especial da Câmara. Após as audiências e debates, será elaborado um parecer pelo relator da proposta. Somente depois disso, o texto poderá ser pautado para votação no plenário da Casa. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos por pelo menos dois terços dos deputados e, posteriormente, também pelo Senado. Ainda não há previsão de quando a proposta será votada em plenário.
