A Prefeitura de Ribeirão Pires, através da Câmara de Conciliação, Cobrança e Transação, mantém até o dia 1º de agosto a campanha de Regularização Fiscal. Até o momento, já foram firmados 1.528 acordos, totalizando R$ 10.009.739,00 em valores negociados. Mais da metade desses acordos foram fechados em até três parcelas, aproveitando o desconto máximo oferecido pelo programa.
“O programa é uma via de mão dupla: ajuda quem precisa colocar as contas em dia e fortalece os investimentos na cidade”, afirmou o prefeito Guto Volpi.
O atendimento continua sendo realizado exclusivamente com agendamento prévio, que pode ser feito pelo site da Prefeitura ou pelo aplicativo Ribeirão Pires Digital. Os atendimentos presenciais ocorrem no Paço Municipal (Rua Miguel Prisco, 288 – Centro).
O Programa de Regularização Fiscal contempla tributos municipais, inclusive os já inscritos em Dívida Ativa ou em fase judicial, desde que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024.
Confira as condições de parcelamento:
* Até 3 parcelas: 100% de desconto em juros e multa;
* Até 8 parcelas: 80% de desconto em juros e 100% em multa;
* Até 15 parcelas: 70% de desconto em juros e 100% em multa.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 80,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas, com reajuste anual conforme índice oficial do Município.
