14 de junho de 2021

S.Caetano cria programa especial de quitação de precatórios

Mais visitadas

Objetivo do programa é promover a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo município, suas autarquias e fundações públicas

 

Prefeitura de São Caetano cria programa especial de quitação de precatórios. Foto: Divulgação

 

A Prefeitura de São Caetano, por meio da Lei nº 5.866, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (29/5), instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios, que são requisições para o pagamento de quantias devidas por entes públicos, após condenações em ações judiciais. A negociação direta garante agilidade para o credor e economia para os cofres públicos. A cidade tem estoque de R$ 200 milhões em precatórios, 

 A procuradora geral do município, Marceli Carla Munari Braga de Souza, explicou que o objetivo do programa é promover a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo município, suas autarquias e fundações públicas. O programa prevê a possibilidade de compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do município. “Por exemplo, um munícipe que esteja em débito com a Prefeitura poderá  quitar esse débito utilizando o precatório”, esclareceu Marceli.

O cidadão que tiver precatório a receber poderá requerer a compensação com dívidas tributárias ou não, inscritas em dívida ativa até 25/3/2015. Poderá ser utilizado mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em dívida ativa, ou poderá ser utilizado apenas um precatório para a compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa.

 A CCP (Câmara de Conciliação de Precatórios), criada pela Lei Municipal nº 5.816 de 17 de dezembro de 2019, fará a análise do requerimento, a fim de verificar se ele está de acordo com a lei, podendo exigir do contribuinte o cumprimento de determinado item na lei para efetivação da compensação.

 A Lei Municipal elenca as hipóteses de compensação, quem poderá pedir a compensação, como será processada e a forma como tramitará o requerimento. Mais informações no Diário Oficial Eletrônico, no site da Prefeitura de São Caetano (www.saocaetanodosul.sp.gov.br).

 

Mais publicações

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Últimas publicações