A Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (01/08) por 18 votos a 7 projeto do Executivo que regulamenta o período de folga aos servidores públicos municipais que exercem jornada especial de 12 horas de trabalho e 36 de descanso, como é o caso dos GCMs (Guardas Civis Municipais). A Corporação conta com um efetivo de 820 profissionais. Também foram inclusos na lei os funcionários da Saúde que cumprem o mesmo tipo de jornada.
De acordo com a Prefeitura, a partir de agora, os servidores passam ter 11 folgas por ano garantidas pela nova legislação. Os dias de descanso serão aplicados conforme a natureza do serviço, ficando sujeitas a escalas, revezamentos e plantões.
“Estamos corrigindo um grave erro da Administração Pública, transformando em lei uma folga mensal aos GCMs e aos quadros da Saúde, que trabalham no período de 12×36 horas. Antes, esse descanso era oferecido de maneira informal, sem qualquer tipo de amparo legal”, disse o prefeito Orlando Morando (PSDB).
O governo entende que a proposta aprovada traz segurança jurídica na aplicação do benefício, o que não ocorria anteriormente. A proposta também determina a proibição de jornada superior a 12 horas por plantão, com exceção de casos justificados. Caso extrapolem a carga horária, os profissionais serão remunerados, com acréscimo de 50% sobre o período.
Reivindicações
O governo afirma que já atendeu outras reivindicações da categoria. “Na área de Segurança, a Prefeitura já atendeu a diversas demandas dos guardas municipais, como a alteração do regime de contratação do modelo celetista para o estatutário, – além da renovação da frota da guarda – por meio de modelo de locação –, aquisição de novos armamentos mais modernos, em substituição aos equipamentos antigos que vinham sendo utilizados na corporação, e realização de concurso público para reforço do quadro de GCMs”, concluiu.
Ao perceberem a aproximação da viatura, os ocupantes tentaram fugir, dando início a uma perseguição
Decisão sobre concurso publicada no Diário Oficial desta sexta-feira estende para mais dois anos o…
Principal objetivo da mudança é garantir a segurança jurídica da corporação, além da valorização dos…
Entre os destaques do 71º aniversário da cidade está entrega da primeira Clínica Terapêutica de…
No momento da abordagem, os suspeitos tentaram fugir, mas foram contidos pelos policiais; com eles,…
Na abordagem, nada de ilícito foi encontrado com o suspeito, mas a consulta veicular revelou…