Decreto publicado pelo prefeito de Santo André determina que secretarias façam negociação com fornecedores, corta horas extras e suspende participação de servidores em cursos e congressos
O prefeito de Santo André, Paulo Serra, publicou decreto em que determina o congelamento de 25% do orçamento das secretariais. Segundo o documento, a medida visa assegurar “o equilíbrio entre as receitas e as despesas do Tesouro do Município”. A análise da oposição foi mais dura e aponta uma crise nas finanças do município devido aos sequestros de receita que a cidade tem enfrentado de milhões de reais.
O Orçamento de Santo André aprovado neste ano é de R$ 4,8 bilhões, sendo R$ 3,8 bilhões da administração direta.
Os contratos da Prefeitura passarão por revisão, de acordo com o que determina as normas publicadas no Diário Oficial. “Os contratos em execução deverão ser objeto de revisão no exercício de 2023 com redução de 25%, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cabendo a cada unidade orçamentária a negociação junto aos fornecedores e os procedimentos contratuais necessários”, diz o documento, que ainda determina que em 30 dias cada secretaria deverá apresentar o resultado das negociações. O decreto é datado de 6 de outubro.
Para a concretização da redução das despesas estabelecidas neste decreto ficam suspensas ainda a participação de servidores em capacitações, cursos, seminários, feiras e congressos, entre outros eventos que acarretem custos ao Município. Também está suspensa a aquisição de materiais permanentes com recursos do tesouro ou que demandem contrapartida e início de obra que demande recursos do Tesouro, exceto as que tenham recursos externos, vinculações constitucionais ou as emergenciais.
Fornecedores tem reclamado na demora no recebimento de valores referentes à prestação de serviços. Há casos em que empresas aguardaram cinco meses pelo pagamento por parte da Prefeitura.
Corte de horas extras
O decreto do prefeito Paulo Serra ainda estabeleceu o corte horas extras dos servidores. Algumas serão mantidas somente em determinados setores desde que sigam as cotas. O teto é de 3.650 por mês.
Veja quadro abaixo:
O que pensa a oposição?
O vereador Ricardo Alvarez (Psol) acredita que o contingenciamento no orçamento é devido a uma “crise” nas finanças da cidade. “O corte de 25% linear das despesas do governo Paulo Serra é uma medida emergencial e desesperada. O modelo de gestão em que os gastos em excesso serviam apenas de sustentação de um governo fundamentalmente midiático chegou ao seu limite. Foram 7 anos torrando as reservas e fazendo propaganda. Agora é a hora da verdade e o desespero é grande. Sequestro de receita e contingenciamento de gastos são a faceta de uma gestão mais preocupada com a imagem do prefeito do que fazer um governo que atenda as necessidades dos mais pobres”, afirmou o oposicionista.
Ricardo ainda criticou o fato de seus requerimentos estarem sendo rejeitados pela Câmara, algo que, segundo ele, nunca aconteceu na história do Legislativo Andreense. “A Câmara de Santo André nunca teve a postura de rejeitar requerimentos de informação de forma sistemática como estão fazendo com os nossos. Paulo Serra quer esconder o que? É um dever do vereador fiscalizar as ações do poder executivo e estamos sendo impedidos de fazer isso. Nosso mandato produz 25% dos requerimentos de toda a Câmara”, afirmou.
O líder do prefeito na Câmara, Edson Sardano, saiu em defesa do governo. “A imagem do prefeito se constrói com boa gestão. O Paulinho faz propaganda da boa gestão e isso reflete na imagem dele. As pesquisas são o retrato disso. Santo André recebeu uma transformação nos últimos sete anos. Houve uma transformação, uma virada, é outra cidade e isso reflete positivamente na imagem do prefeito”, defendeu o líder.
Quanto ao corte no orçamento, Sardano afirmou que é em função de precatórios que tiveram origem no governo de Celso Daniel com desapropriações de áreas e dívidas trabalhistas de servidores públicos. “A bomba estourou agora. Houve um sequestro de alta soma. Muitos governos empurraram com a barriga e o fato estourou agora. Governante nenhum espera. Em função disso, tem de fazer alguns ajustes, alguns apertos. Não é bom, mas é decorrência natural. É uma obrigação do prefeito diante disso segurar os gastos”, afirmou.
Sobre a rejeição dos requerimentos, Sardano afirmou que trata-se de uma opinião da bancada governista. “O Ricardo faz uma oposição extremamente ideológica. Com o PT não há problemas e os requerimentos são todos aprovados porque o partido faz uma oposição programática com debates de ideias e trabalho. Já o Ricardo usa os requerimentos para criar fatos artificiais. Não é justo que a gente dê guarida e dê condições dele continuar fazendo esse tipo de coisa. Trata-se de um jogo democrático e a bancada percebe que são requerimentos para provocar, para transformar fatos em notícias ruins, para levar ao Ministério Público. Está no Regimento da Câmara a votação, é um jogo democrático. Quer fazer sua vontade prevalecer, convença a população votar na maioria deles”, disse o líder de governo de Paulo Serra.
Posicionamento da Prefeitura sobre o decreto
A reportagem procurou o governo que informou que emitiu uma nota sobre o decreto. “A Prefeitura de Santo André informa que o contingenciamento foi adotado com o objetivo de cumprir o artigo 167-A da Constituição Federal”, afirmou.
O que diz o Artigo 167-A da Constituição Federal?
“Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)”.
Veja o Orçamento aprovado para 2023
Decreto
O decreto foi publicado no Diário Oficial em 6 de outubro. Veja a publicação na íntegra.
