Sindserv tenta reverter situação no Paço após governo de Marcelo Oliveira assinar TAC junto ao Ministério Público que investiga fraudes envolvendo benefício
O governo do prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira (PT), informou aos servidores que não vai mais pagar em dinheiro o vale-transporte da categoria. O benefício será concedido por meio de cartão. A medida desagradou a categoria e o Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) tenta reverter a situação.
O caso é complexo, pois a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura já assinou, em 15 de dezembro de 2022, junto ao Ministério Público um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que teve origem em investigações que envolvem irregularidades nos benefícios.
Entre as denúncias que chegou à Promotoria está o caso da comandante da GCM (Guarda Civil Municipal), Solange Cristina Montesanti, que também sofreu sindicância interna quando era subcomandante da GCM (Guarda Civil Municipal). A agente chegou a ser exonerada desse cargo em agosto do ano passado após abertura de um processo administrativo de número 8.402/2022 para apuração de suposto recebimento indevido de vale-transporte.
Na época, a denúncia que chegou à Câmara Municipal e, posteriormente, ao MP, foi de que a guarda teria colocado como endereço residencial uma casa na Rua Guaporé, em Itanhaém, mas o seu endereço correto seria na Rua Espírito Santo, no bairro São Gabriel, em Mauá. A denúncia é de que ela recebia mais de R$ 1.700 só de vale-transporte por mês.
Após a apuração dos fatos a Comissão Processante Especial concluiu que, apesar de ela não ter utilizado o transporte público de acordo com a lei de número 3.901/202 e decreto 6.894/2002, houve uma avaliação de “não houve a culpa por parte da guarda e nem a intenção de utilizar meio diverso previsto em lei” A Comissão sugeriu pelo arquivamento do processo e ela voltou a ser nomeada em cargo comissionado e promovida posteriormente à função de comandante da GCM.
Na época, o fato gerou críticas dentro da Corporação, pois outros GCMs foram punidos e terão de devolver dinheiro aos cofres públicos. O caso desses guardas também era alvo de investigação do MP.
De acordo com inquérito civil aberto pelo MP, funcionários da Prefeitura colocavam endereços do litoral paulista para aumentar o valor do salário com o vale-transporte. Outra denúncia é de que tinha servidor que até “emprestava” o endereço para ser colocado nos documentos de solicitação do benefício na Prefeitura. A denúncia que chegou ao promotor de justiça José Luiz Saikali é de que havia um esquema de recebimento indevido de auxílio transporte por parte de alguns guardas civis municipais de Mauá, mediante fraude realizada por ocasião do preenchimento de solicitação de requerimento de recebimento de auxílio-transporte.
Decisão tomada sem consultar a categoria
O funcionalismo foi comunicado sobre a nova modalidade do pagamento do auxílio transporte, na última quinta-feira (29/06), por meio do Portal do Servidor. Desde estão são muitas as críticas dos funcionários, pois o custeio do auxílio-transporte em pecúnia é feito há 30 anos e os trabalhadores utilizam esse recuso pago em folha de pagamento para se deslocarem da residência para o trabalho e vice-versa. Para o Sindiserv, o transporte público não atende às necessidades da população e que haverá desgaste na respectiva locomoção até o trabalho.
E entidade sindical entende que o pagamento por meio de bilhetagem vai gera prejuízos aos trabalhadores que terão obrigatoriamente que se adequarem às novas normas, sem que tenha tido direito de se manifestarem sobre o que pensam sobre a medida administrativa. Inclusive, o sindicato quer abertura de diálogo da Prefei0tura com a categoria.
Para o Sindserv, em vez de mudar a modalidade de pagamento, a Prefeitura deveria intensificar a fiscalização dos requerimentos de cada servidor sobre o local onde moram. O entendimento de vários funcionários é que que o erro de uma minoria pode prejudicar a maioria dos trabalhadores que sempre prestaram informações verídicas sobre os seus endereções residenciais.
