Um procedimento apura supostas irregularidades no licenciamento ambiental do novo terminal enquanto o outro averigua eventual ausência de habite-se em prédios públicos
O Ministério Público instaurou dois inquéritos contra a Prefeitura de Mauá, administrada pelo prefeito Marcelo Oliveira (PT). O primeiro procedimento trata de suposta falta de habite-se, laudos de vistoria da vigilância sanitária e licença ambiental e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros em prédios púbicos. A segunda apuração refere-se a supostas irregularidades no licenciamento ambiental do novo terminal. Nos dois casos as denúncias foram apresentadas pelo vereador oposicionista Sargento Simões (Avante).
De acordo com o parlamentar, os imóveis públicos não têm os respectivos documentos, mas a Prefeitura estaria exigindo a documentação de comerciantes e moradores da cidade. “A administração cobra e multa munícipes pela ausência do habite-se, mas os prédios públicos também não tem. Não pode existir dois pesos e duas medidas”, afirmou Simões.
Na Portaria de instauração (número 29.0001.0118479.2022-26), a promotora do caso, Celisa Ágata Lopes Mota, justifica já ter solicitado documentos à Secretaria de Planejamento Urbano, mas não obteve toda a documentação exigida. O MP deu prazo de 30 dias (vence em 30 de dezembro) para um retorno do Poder Executivo quanto a essas questões.
“São funções constitucionais do Ministério Público a proteção da vida, da segurança das pessoas contra os riscos provocados por edificações públicas e privadas, freqüentadas por número elevado de pessoas, e que não atendem as normas legais e administrativas de segurança, inclusive contra incêndio”, afirmou.
Terminal
A outra denuncia apresentada pelo vereador Sargento Simões e que virou inquérito civil envolve supostas irregularidades no licenciamento ambiental das obras do novo terminal rodoviário que fica na confluência da Avenida Barão de Mauá, Praça XXII de Novembro e Rua Rio Branco, no Centro de Mauá.
De acordo com o inquérito, teria havido destombamento da praça onde foi fundado o município, Outro apontamento é de que teria ocorrido a ocupação sobre córrego sem a autorização das autoridades responsáveis, além do corte de árvores para a execução das obras.
“Fizemos a denúncia porque houve a destruição de árvores centenárias e isso precisa ser apurado”, afirmou o parlamentar.
A promotora desse caso também é Celisa Ágata Lopes Mota. Ela disse que é função do Ministério Público intervir no caso de questões ambientais.
“A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, justificou a promotora na abertura do inquérito no dia 14 de dezembro.
O ABCD Jornal procurou a Prefeitura nos dias 18 e 19 de dezembro para solicitar o posicionamento sobre a abertura dos inquéritos, mas até o fechamento da reportagem (24/12) não obteve retorno.
