Eduardo Minas, Márcio Júnior e Reinaldo Meira acusam governo de infringir regras da Constituição
Três vereadores da oposição em Diadema protocolaram no MP (Ministério Público) na tarde desta quinta-feira (24/06) uma representação contra a reforma administrativa do prefeito José de Filipi Júnior (PT) aprovada recentemente na Câmara.
Eduardo Minas (Pros), Reinaldo Meira (Pros) e Márcio Júnior (Podemos) denunciaram à Promotoria Pública que o governo deixou de especificar no projeto as atribuições dos cargos comissionados criados, como determina o STF (Supremo Tribunal Federal). “A procuradoria da Câmara já tinha alertado a irregularidade em um parecer, mas o governo ignorou o fato. Por isso, decidimos acionar o Ministério Público”, afirmou Eduardo Minas.
O parecer foi assinado pela procuradora Laura Elizandra Machado Carneiro, que apontou a inconstitucionalidade porque as funções em comissão tem de ser “descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”. .
Reforma
A reforma aprovada recriou cargos comissionados extintos na mesma medida e transferiu setores das pastas, além de ter renomeado secretarias. O projeto prevê uma redução de gastos de apenas R$ 2.841.
Houve a extinção de 32 cargos ao mesmo tempo que criou outros 32 cargos, com redução nos gastos anuais de R$ 945. O projeto ainda cortou 21 dos 26 cargos gratificados cuja economia será de R$ 1.906 por ano.
A nova lei determina que a Secretaria do Meio Ambiente passa a ser Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, incorporando o Departamento de Limpeza que era da Secretaria de Obras; a Divisão de Serviços Funerários, Cemiteriais e Apoio Legista deixa de fazer parte da Secretaria de Defesa Social e a Divisão de Fiscalização vem da Secretaria de Segurança Alimentar, com a respectiva estrutura de serviço.
Criou-se ainda a Secretaria de Governo que recebeu estrutura de Assessorias e Coordenadorias do Gabinete do Prefeito e a Ouvidoria Geral que sai da Secretaria de Defesa.
Houve também a extinção do Departamento da Controladoria da Secretaria de Finanças e a criação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no Gabinete do prefeito.
Outro lado
A Prefeitura nega que tenha infringido as regras da Constituição. Leia a íntegra da nota d governo Filippi.
“A Assessoria de Imprensa informa que Prefeitura mantém a posição de que o artigo 91 o projeto de lei nº 006/2021, que trata da reformulação administrativa da Prefeitura Municipal de Diadema não contém nenhuma inconstitucionalidade, visto que a feição dos cargos que ali estão sendo criados respeita na íntegra os preceitos contidos no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. Não há, portanto, afronta à Constituição Federal no que tange à criação desses cargos.
O referido projeto de lei altera a lei municipal complementar nº 036 de 17 de novembro de 1995. Por ocasião da promulgação desta última lei, a orientação com relação à descrição de atribuição dos cargos em comissão era a de que fosse feita por meio de decreto, com autorização legislativa para tanto, como ocorreu com o PL enviado à Câmara. A partir de 2018, entretanto, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que esta descrição deva fazer parte do próprio corpo da lei. Por esta razão, e em respeito a esta nova orientação, a Prefeitura de Diadema enviará oportunamente projeto de lei com a finalidade de compatibilizar com a mesma a legislação aprovada”.
