Ato organizado pelo Sindserv aconteceu na frente da Câmara nesta quinta-feira; manifestantes foram impedido de entrar no Legislativo
O Sindserv Santo André organizou nesta quinta-feira (24/06) protesto contra o projeto de Lei Complementar de autoria de Paulo Serra (PSDB) que propõe mudanças no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. Os manifestantes foram proibidos de entrar na Câmara enquanto estava sendo realizada a sessão.
“Queremos que esse projeto seja retirado do Legislativo, pois não houve discussão com os servidores e com o sindicato”, reclamou Rodrigo Gomes, diretor do Sindserv.
O projeto foi apresentado pelo Executivo nesta segunda-feira (21/05) em regime de urgência. “O PL representa mais um ataque contra os direitos dos servidores públicos municipais andreenses. Depois de aumentar à toque de caixa, em plena pandemia de COVID-19, a alíquota previdenciária de 11% para 14%, agora Paulo Serra quer mudar o regime”, informou o sindicato.
De acordo com a entidade, um dos pontos negativos do projeto de Paulo Serra é a unificação das massas, ou seja, a extinção do atual Regime de Repartição Simples. “Caso seja aprovado pela Câmara, causará um déficit atuarial previdenciário no Instituto de Previdência de Santo André (IPSA) porque prevê a prorrogação em 28 anos do prazo para quitação, ou seja, empurrará a dívida para as futuras Administrações da Prefeitura”, afirmou a entidade.
Na avaliação do Sindserv, a situação tenderá a se agravar “porque não há abertura de concurso público, isso significa, não terão novos servidores para contribuir no sistema previdenciário”.
Outro aspecto prejudicial, de acordo com a entidade, é a alteração da idade para requerer o benefício previdenciário, que passará a ser: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Já para os professores, a regra é 57 anos para mulheres, e 60 anos para homens.
“Lamentavelmente, o prefeito apresentou esse projeto a toque de caixa, sem dialogar com o Sindicato, com IPSA e com os servidores. Para nós, é grave essa medida porque coloca em risco o futuro do Instituto e sua capacidade de pagar as aposentadorias/pensões”, disse o representante Legal do Sindicato, Durval Ludovico Silva.
Emenda Constitucional 103
Na justificativa do PL, Paulo Serra argumenta que está amparado pela Emenda Constitucional (PEC) nº 103/2019 (Reforma da Previdência), de autoria do Governo Bolsonaro, que alterou, em novembro de 2019, o sistema de Previdência Social no Brasil.
Estados e municípios vêm aprovando as mudanças nos seus regimes de previdência, seguindo a orientação e propósitos que nortearam a Reforma da União.
O Sindserv ainda informou que para equilibrar as contas do IPSA, a Prefeitura deveria quitar os empréstimos que fez e não pagou desde a época do então prefeito Celso Daniel. “O empréstimo mais recente foi realizado em 2020, quando a Prefeitura confiscou R$ 10 milhões do Instituto de Previdência. A Administração justificou que o dinheiro seria usado no combate à pandemia de COVID-19, mas até o momento não prestou contas de como foi gasto esse recurso e também não devolveu aos cofres do IPSA’, afirmou o Sindserv.
Na época, o Sindicato chegou a protocolar uma Representação ao Ministério Público. Segundo a entidade, a intenção foi cobrar “transparência e devolução desse dinheiro, que é fruto das contribuições dos servidores e servidoras” da cidade.
“Diante dessa pandemia de COVID-19, não é justo que os servidores públicos sejam mais uma vez penalizados com esse desmonte do nosso Regime de Previdência”, disse Durval.
Protocolo
Nesta terça-feira (22/06) o Sindserv reiterou à Câmara dos Vereadores de Santo André que interrompa a votação desse projeto proponha uma Audiência Pública, que reúna as partes interessadas no tema: Sindicato, IPSA e os servidores. Como integrante do Conselho do IPSA, o Sindicato também estuda adotar as medidas cabíveis.
“Vamos pressionar os vereadores a retirarem esse PL da pauta. Convocamos todos servidores e servidoras a se somarem nessa luta, que é de interesse de todos nós. Juntos somos mais fortes”, disse Durval.
O líder do prefeito na Câmara, professor Minhoca (PSDB), foi procurado para se posicionar, mas se calou diante dos questionamentos feitos pelo ABCD Jornal. O presidente da Câmara, Pedrinho Botaro (PSDB), também adotou o silêncio diante das reivindicações da categoria e não deu retorno até o fechamento da reportagem.
