Projeto de lei encaminhado à Câmara e deve entrar em plenário para votação dos vereadores ainda neste mês
O prefeito de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), assinou projeto de lei que oferece cota de 20% das vagas em concursos públicos para negros e pardos. A proposta foi encaminhada à Câmara dos Vereadores e deve entrar em plenário para votação ainda neste mês. Segundo o chefe do Executivo, a medida visa reduzir o nível de desigualdade racial e corrigir distorções históricas da população negra, que embora seja maioria no Brasil, têm maiores dificuldades na inserção no mercado de trabalho.
A redação foi enviada como parte dos festejos do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. “Queremos uma Mauá com maior igualdade para todos e a lei de cotas para concursos públicos tem esse objetivo, porque o nosso governo é da inclusão social. Não há mérito sem condições iguais e ainda não atingimos essa situação aqui no Brasil e iniciativas como essa devem ser levadas adiante. O Brasil ainda precisa de cotas”, salientou o prefeito.
Segundo a redação, a cota é aplicada sempre que o processo seletivo oferecer três ou mais vagas para cargos efetivos. As normas serão aplicadas para quem se declarar negro ou pardo no ato da inscrição do concurso público, sob análise de uma comissão designada para avaliar se o candidato se encaixa nos quesitos. Nas justificativas, o governo informou que a medida será vigente enquanto perdurarem situações de desigualdades referente à população negra.
Para se basear na proposta, a administração municipal seguiu as diretrizes da lei federal 12.990/2014, que estabelece 20% de vagas destinadas para negros e pardos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu pela constitucionalidade da legislação e que não viola o princípio da eficiência.
Integrante do movimento negro Educafro e procurador municipal Irapuã Santana, afirma que embora negros e pardos correspondam a 54% da população brasileira, esse percentual não é refletido em universidades e administrações públicas “Vale ressaltar que as cotas raciais foram uma batalha política. E Mauá deu esse importante passo para essa igualdade, visto que apenas 30% dos servidores são negros”, pontuou.
De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), trabalhadores brancos ganharam em média 73,1% a mais que negros e pardos em 2018. Dados do Pnad Continua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) também mostram que a população afrodescendente sofre mais com a crise de desempregos. O levantamento considerou dados do quarto quadrimestre de 2018, quando o número de desemprego chegou a 12,2 milhões de pessoas, sendo 64,6% de negros e pardos, enquanto 34,6% eram brancos.
