Mauá firma acordo com MP e muda forma de pagamento do vale-transporte

Medida é resultado de crise que deflagrou casos de fraude entre GCMs que forjavam endereços para receber valores maiores e descontenta trabalhadores

Os GCMs (Guardas Civis Municipais) e demais servidores públicos de Mauá começaram a receber nesta semana um cartão vale-transporte, que substituirá o antigo formato de pagamento do benefício (através de valores que eram depositados juntamente com o salário).

A mudança atende a um acordo feito pela Prefeitura com o MP (Ministério Público) como desfecho da “crise do vale-transporte”, deflagrada em 2022 através de um esquema de corrupção em que alguns guardas forjavam endereços no litoral de São Paulo para receber grandes quantias do benefício.

O novo formato de pagamento, porém, descontenta servidores que utilizam veículos próprios para o deslocamento até o trabalho ou outras formas de locomoção, como carros de aplicativo, e que agora não poderão mais contar com o auxílio da Prefeitura em dinheiro.

“Os trabalhadores estão reclamando muito desse novo cartão eletrônico. Isso porque vai se modificar toda a logística para o transporte até o trabalho. Imagine quem trabalha em plantões ou aqueles que têm mais de um local de trabalho como os funcionário da Saúde, Segurança ou Educação: além de atrasar esses serviços prioritários, fará com que os trabalhadores tenham toda sua rotina alterada”, disse um funcionário que preferiu não se identificar.

O Sindicato dos Servidores chegou a propor, em julho do ano passado, como alternativa à mudança na forma de pagamento do auxílio-transporte, a adoção de um cartão mobilidade na função débito para que as pessoas tivessem autonomia sobre as opções de deslocamento entre residência e o local de trabalho.

Além disso, o sindicato dizia que ao adotar o formato de cartões-transporte oneraria o município, já que no próprio sistema municipal a tarifa na modalidade vale-transporte é mais cara. “Apresentamos uma alternativa, se mesmo assim decidirem por adotar o cartão-transporte, os servidores não poderão optar pelo melhor modal a utilizar, já que o RH ou a empresa que operar os cartões é quem vai decidir o roteiro e os itinerários e vemos diariamente na TV como são falhas as malhas do transporte público”, avaliou, à época, o presidente do Sindiserv, Jesomar Alves Lobo.

O vereador oposicionista Sargento Simões também critica o posicionamento da Prefeitura e aponta o orçamento como um dos fatores principais do descontentamento com o novo formato.

“Existe uma diferença nos valores pagos através do cartão SIM, do vale-transporte, e quando se paga em dinheiro diretamente para o funcionário. Eu particularmente entendo como uma empresa, se a Prefeitura fosse uma empresa e eu fosse o gestor, ia querer economizar, sem dúvida. E tem o lado positivo também que o colaborador da Prefeitura poderia pegar esse dinheiro do vale-transporte e vir de bicicleta, a pé, de condução própria, de Uber. Acho que é um negócio muito mais saudável e inteligente”, disse Simões.

O parlamentar também afirmou ter elaborado um requerimento questionando a Prefeitura para entender “quantos funcionários são beneficiados com o vale-transporte e quantos estão sendo pagos através do cartão. A questão do TAC com o Ministério Público é uma questão de conversar. Você não é obrigado a assinar com o MP o que não quer. Pode-se sentar, conversar e procurar resolver.”

O TAC a que Sargento Simões se refere é um Termo de Ajustamento de Conduta, uma espécie de acordo da Prefeitura com o Ministério Público após ter sido procurado, por meio de denúncia, para investigar casos de fraude no recebimento dos valores do vale-transporte. Em agosto de 2022, a subcomandante da GCM Solange Cristina Montesanti, chegou a ser afastada e exonerada do cargo em comissão que exercia como secretária-adjunta de Segurança Pública por supostamente receber os valores indevidamente.

O caso apurado pelo MP era de que funcionários declaravam endereços falsos de fora da cidade e até do litoral, quando na verdade moravam em Mauá, para aumentar o valor dos salários com o vale-transporte. Após auditoria interna, a gestão do prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira (PT), por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, identificou que 19 GCMs (Solange não foi relacionada nessa apuração) receberam indevidamente os valores. Além de sindicância, foi sugerida pela Comissão Processante a devolução do dinheiro aos cofres públicos.

Em agosto de 2023, então, para que o caso não fosse levado à esfera judicial, a Prefeitura firmou o TAC com o MP e decidiu modificar a forma de pagamento dos vales para evitar e cessar os casos de fraude.

Ao ABCD Jornal, a Prefeitura informou, por meio de nota, que assinou o TAC com o MP e que em dezembro encaminhou para a empresa fornecedora dos cartões uma listagem dos servidores que recebem o auxílio-transporte com endereço e a devida denominação da linha a ser utilizada.

“Todos os servidores estão sendo informados que receberão o auxílio-transporte por meio do cartão em substituição ao valor em conta”, diz a nota.

Sobre os GCMs, a Prefeitura informou que “estão trabalhando, uma vez que as penalidades definidas em processo administrativo já foram cumpridas”, completa a nota.