Justiça suspende decreto que reduziria tarifa de esgoto em Mauá

Prefeito Atila Jacomussi havia determinado redução de 20% a partir de janeiro

A 4ª Vara Cível de Mauá determinou a suspensão do decreto do prefeito Atila Jacomussi (PSB) que reduziria em 20% a tarifa de esgoto a partir de janeiro. A liminar foi concedida após ação movida pela BRK Ambiental, concessionária do serviço no município.

Para reduzir, o prefeito alegou que a água é mais barata que o esgoto, diferentemente do que acontece nos demais municípios do País. No entanto, a BRK alegou na Justiça que a Prefeitura não seguiu as normas contratuais e não aplicou os índices recomendados pela Arsep (Agência Reguladora de Serviços Públicos), responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento ambiental em Mauá.

“Neste contexto, ao menos em sede de cognição sumária e atento ao texto do decreto municipal em questão, tem-se que além de violar a garantia de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme a previsão da Lei nº 11.445/2007, também não se conforma com o contrato de concessão estabelecido entre o município e a concessionária de serviço público”, diz o despacho da Justiça.

A Prefeitura foi procurada, mas até o fechamento da reportagem não havia dado retorno.