Sentença proferida em 9 de setembro exige providências urgentes para combater riscos à segurança e saúde de funcionários e pacientes
A 3ª Vara do Trabalho de Mauá decidiu em 9 de setembro que o município de Mauá e a Fundação ABC são igualmente responsáveis pelas ilegalidades encontradas no Cosam (Complexo de Saúde de Mauá), que inclui o Hospital Nardini. Ambos terão de corrigir com urgência todas as irregularidades que representam risco à segurança e saúde de trabalhadores do complexo. Além disso, a FUABC deverá pagar R$ 250 mil em danos morais coletivos. A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada em 2018 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo.
“Em caso de incêndio, o evento de uma catástrofe é praticamente inevitável”, diz trecho de um laudo judicial que sustentou a decisão. Faltam no Cosam extintores e brigada de incêndio, além de plano de emergência e rotas de fuga. As instalações elétricas estão em condições precárias, “colocando assim a vida de muitas pessoas (colaboradores e pacientes) em alto risco”, diz o laudo.
Segundo a procuradora do Trabalho Sofia Vilela, do MPT, a situação no Cosam é de “calamidade pública, requerendo atuação urgente”. “O Hospital tem diversos problemas, são mais de 40 pedidos em tutela de urgência que fizemos na ação civil pública”, diz. Ela citou também a falta de equipamento de proteção individual e uniformes aos trabalhadores do complexo, além de problemas como atrasos no pagamento de salários e 13º.
Na ação de 2018, o MPT relatou dezenas de infrações verificadas entre 2015 e 2016 pelo MPT e por auditores fiscais do trabalho no complexo hospitalar, gerido pela FUABC. Entre as ocorrências ligadas a saúde e segurança na época, uma das mais graves referia-se aos conjuntos de seringas hipodérmicas e outros materiais de punção utilizados nos pacientes: “Nenhum dispõe de dispositivos de proteção para o trabalhador”, afirmava o laudo dos auditores fiscais do trabalho.
Entre 2014 e início de 2015 ocorreram 11 acidentes com materiais de perfuração e corte no Cosam. Para o MPT, esses números são ainda mais graves considerando-se que esse tipo de acidente é em geral subnotificado – ou seja: ocorrem com frequência, mas poucos são registrados oficialmente.
O MPT e fiscais do trabalho verificaram também a falta de técnicos, engenheiros e médicos especializados em segurança no trabalho no complexo hospitalar, além do não fornecimento de equipamento de proteção e vestimentas adequadas aos trabalhadores constantemente expostos a agentes biológicos (bactérias, vírus, fungos e parasitas). No setor de caldeiras, inspeções periódicas de segurança dos equipamentos sofriam atrasos e os operadores contavam com manuais desatualizados ou em língua estrangeira, quando existiam.
Em 2015 a prefeitura de Mauá e a FUABC firmaram um convênio para administração terceirizada do complexo. Para isso, a fundação recebeu do município cerca de R$ 970 milhões para responder pela gestão clínica e administrativa do Hospital Nardini e também de 23 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), além de quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município. Ao longo de 2017, em diversas ocasiões o MPT e os auditores ofereceram oportunidades para que tanto a prefeitura e a FUABC corrigissem as irregularidades, sem sucesso.
Na sentença, a juíza Meire Iwai Sakata determinou que em no máximo 60 dias os responsáveis deverão instalar sistema de combate e incêndio, realizar a formação de uma brigada de incêndio. Também são obrigados a fornecer, no mesmo prazo, equipamentos de proteção individual adequados em todos os postos de trabalho, além e uniformes completos e calçados de segurança. A multa por descumprimento de cada obrigação é de R$ 20 mil.
A prefeitura e a FUABC também são obrigadas a pagar até o dia 5 de cada mês os salários do período trabalhado no mês anterior, sem atrasos. Também deverão pagar na data correta o 13º de cada trabalhador, sob pena de multa de R$ 10 mil por item descumprido mais R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado.
A Fundação ABC emitiu nota de esclarecimento. Leia
“A Fundação do ABC informa que o processo sobre as condições estruturais do Hospital Nardini de Mauá ainda não tem julgamento definitivo e que a entidade já recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho, apresentando os devidos esclarecimentos. Contudo, vale destacar que o contrato de gestão entre FUABC e Prefeitura de Mauá não contempla verbas de investimento, mas somente de custeio dos serviços de saúde prestados.
Dessa forma, todas as obras no Hospital Nardini são de responsabilidade do município. Outrossim, as estruturas de segurança e as condições do prédio que envolvem o Hospital Nardini são de única e exclusiva responsabilidade do município.
A FUABC guarda consigo inúmeros ofícios solicitando ao município de Mauá as reformas e adequações necessárias referentes aos itens de segurança. Ao longo dos últimos anos, inclusive, as secretarias de Saúde e de Obras da Prefeitura de Mauá realizaram diversas intervenções estruturais no prédio do Hospital Nardini, especialmente no 1º andar, com a reforma completa do pronto-socorro e da área de Urgência/Emergência, e no 4º andar, onde as obras da maternidade ainda estão em andamento.
Todas as licitações e processos de contratações para as obras mencionadas foram feitas diretamente pela Prefeitura, justamente pelo fato do contrato com a Fundação do ABC não contemplar verbas para investimentos, mas somente para a prestação de serviços de saúde.”
