23 de janeiro de 2022

Justiça concede liminar pedida por S.Bernardo contra PEC dos supersalários

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 Depois de solicitação feita pela administração do prefeito Orlando Morando, Justiça exclui municípios de SP da obrigatoriedade de elevar o teto salarial dos servidores

São Bernardo ganha na Justiça liminar contra a PEC dos supersalários. Foto: Divulgação/PSBC-Ricardo Cassin

A Justiça concedeu nesta terça-feira (12/06) uma liminar que suspende a PEC 46, a chamada do PEC dos Supersalários, que aumenta o teto salarial do serviço público no Estado de R$ 21.631,05 para R$ 30.471,11 até 2022. A ação foi movida pela administração do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB).

A Procuradoria-Geral do Município tinha entrado com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), nesta segunda-feira (11/06), respaldada com o argumento de que houve às constituições federal e estadual, derrubando a autonomia dos municípios sobre a folha de pagamento de seus próprios servidores.

De acordo com a Prefeitura, a decisão judicial foi expedida pelo desembargador Renato Sartorelli. Para ele, a PEC caracteriza “suposta violação ao pacto federativo”, e que poderá acarretar transtornos à administração local com impacto no orçamento pela geração de despesas aos cofres públicos.

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