Entrega foi feita nesta terça-feira pela Secretaria de Defesa Social
As duas primeiras Licenças Especiais de Funcionamento de bares e similares que pretendem manter seus estabelecimentos funcionando após as 23h, de forma legalizada, em Diadema, foi entregue nesta terça-feira (28/01), na sede da Secretaria de Defesa Social. A cidade tem restrições quanto ao funcionamento desses estabelecimentos após esse horário para combater a criminalidade. Na década de 90, o município chegou a ser considerado o mais violento no País e adotou várias medidas para diminuir o número de homicídios. A medida deu certo e hoje a lei está sendo flexibilizada. Entre os objetivos da iniciativa é dar mais opções de lazer e aumentar a geração empregos.
Os alvarás expedidos já obedecem regras do novo Decreto Municipal nº 7687, que entrou em vigor em 2 de janeiro, conforme estabelece a Lei Complementar nº 455/2018 que é o Código de Posturas da cidade.
Um dos estabelecimentos que recebeu a Licença é da região central e está em funcionamento há cerca de 20 anos. “Gostamos muito da nova regra pois a renovação passa a ser a cada dois anos e não mais todo ano”, disse Aderaldo Soares de Lima, da Point Chic.
Já no caso do restaurante Nova Piraporinha, que tem cerca de um ano, anteriormente, só podia funcionar até as 23 horas. “Queremos ampliar nosso empreendimento, mas de forma correta, por isso solicitamos esse licenciamento especial”, afirmou o comerciante Francisco Daniel Pinheiro Gomes.
De acordo com o secretário de Defesa Social, Paulo Fagundes, a Pasta tem investido na capacitação dos fiscais do Programa Diadema Legal. “A nossa fiscalização, que atua exclusivamente após as 23 horas, está devidamente preparada para esclarecer comerciantes sobre esse novo Decreto”, disse o secretário municipal. “A sede da Defesa Social também está aberta para receber e orientar os empreendedores a não infringir a legislação municipal”, finalizou.
Para a expedição da Licença Especial de Funcionamento existe uma comissão formada por fiscais e técnicos de cinco secretarias municipais: Defesa Social, Finanças, Meio Ambiente, Segurança Alimentar e Saúde. Uma vez atendidas todas as exigências dessas áreas, o estabelecimento poderá permanecer aberto após as 23 horas.
“Com esse decreto, queremos estimular o comércio da cidade, oferecer opções de lazer para os munícipes e contribuir com a geração de emprego sem comprometer algumas conquistas, especialmente na área de Segurança”, disse o secretário. Para isso, o comércio deverá respeitar algumas regras como baixa emissão de ruído e observar as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência e à desordem pública.
O decreto está disponível em http://aplic-pmd.diadema.sp.gov.br/arquivos_gedpmd/x_20200109_105930__2020_01_09_10_59_55.pdf
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