A aprovação, por unanimidade, da Lei Complementar nº 579/2025 pela Câmara Municipal de Diadema representa um passo importante na modernização da gestão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dos demais tributos municipais.
Entre as principais inovações trazidas pela norma estão a criação do IPTU Digital, a possibilidade de lançamento do imposto em nome do possuidor com ânimo de dono e consolidação dos meios eletrônicos de pagamento por PIX.
IPTU 2026: atualização pelo IPCA
Para o exercício de 2026, os valores do IPTU serão corrigidos com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tomando como base o exercício de 2025. O índice apurado foi de 4,68% (novembro/2024 a outrubro/2025), passando a UFD (Unidade Fiscal de Diadema) de R$ 5,36 para R$ 5,61.
Essa atualização tem por objetivo preservar o valor real da arrecadação, sem criar aumento além da reposição inflacionária, exceto nos casos de ampliação de área construída.
IPTU Digital
Com o IPTU Digital, o município passa a contar com uma ferramenta que permite o envio eletrônico de carnês, notificações de lançamento e demais documentos fiscais por meio do portal, do aplicativo e de outros canais oficiais.
As comunicações eletrônicas terão os mesmos efeitos legais das realizadas por via postal ou por edital, garantindo maior agilidade e segurança jurídica. As comunicações feitas por esses canais terão o mesmo valor legal das enviadas pelos Correios ou publicadas por edital, garantindo maior agilidade no envio, redução de extravios de correspondência e mais segurança jurídica e rastreabilidade das comunicações.
Cadastro e atualização de dados dos imóveis – A lei também aprimora as regras para lançamento do IPTU, permitindo que o imposto seja lançado em nome de quem de fato exerce a posse do imóvel com ânimo de dono, quando comprovadas as condições previstas em lei.
Esse ajuste contribui para um cadastro imobiliário mais fiel à realidade, facilita a regularização de situações em que o proprietário formal não corresponde mais ao ocupante do imóvel e melhora a eficiência na cobrança tributária e na comunicação com o contribuinte.
A Prefeitura orienta os moradores a manterem seus dados cadastrais atualizados, contribuindo para que o envio de carnês e notificações – físicos ou digitais – ocorra de forma correta.
Desconto
O desconto para pagamento à vista no exercício de 2026 será de 5% (cinco por cento) e os vencimentos do IPTU ocorrerão nas datas de 12 e 13 de Janeiro/2026 e serão disponibilizados para entrega aos correios a partir do dia 10 de dezembro/2025. Caso o carnê não chegue até a data de 05/01/2026 em suas residências, o contribuinte poderá procurar a Central de Atendimento, acessar o carnê de forma digital no Portal do Contribuinte ou verificar o boleto em sua conta corrente (DDA).
O contribuinte poderá efetuar o pagamento do IPTU via PIX, isto é, mais facilidade e agilidade no cumprimento das obrigações tributárias perante o município.
Doações voluntárias
Outra novidade é a inclusão, no próprio carnê de IPTU, de boletos de doações voluntárias destinados a finalidades de interesse público (como fundos municipais e/ou entidades parceiras). As doações são facultativas e a opção de não doar não impede o pagamento do IPTU.
O contribuinte poderá quitar apenas o imposto, se assim desejar, ou o imposto e a doação, em separado. Dessa forma, a Prefeitura oferece uma forma prática para que quem puder e quiser contribuir apoie ações sociais relevantes, sem qualquer exigência ou vinculação ao pagamento do tributo.
