Contrato de R$ 4,5 milhões gera punição do TCE a Aidan Ravin

Tribunal de Contas solicita que Paulinho Serra inscreva ex-prefeito de Santo André em Dívida Ativa; Prefeitura não se posiciona

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que o prefeito de Santo André, Paulinho Serra (PSDB), inscreva o ex-prefeito Aidan Ravin (Podemos) na dívida Ativa da Prefeitura devido a um contrato de R$ 4,5 milhões com o Instituto Casa Brasil, em 2012, considerado irregular pela Corte. A contratação dessa ONG (Organização Não Governamental) foi para prestação de serviços na área de saúde, entre eles combate à dengue.

A punição ao ex-prefeito foi determinada pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, que mandou notificar tanto Paulinho quanto Aidan sobre decisão que prevê restituição integral dos R$ 4,5 milhões repassados à instituição. Os recursos foram provenientes do tesouro municipal. Outra recomendação é de que a verba seja atualizada pelo IPC-FIPE da data do recebimento até a efetiva devolução “ou apresentem as justificativas que entenderem cabíveis”.

De acordo com o TCE, Paulinho Serra tem de apresentar à Corte o relatório da Tomada de Contas Especial, comprovante de inscrição do débito em dívida ativa e cópia da petição protocolada e do andamento processual atualizado, acerca do referido débito. “Desde já, o Cartório está autorizado a proceder a notificação por edital dos responsáveis pela Conveniada”, sentenciou o Tribunal.

A determinação foi feita no ano passado e a Prefeitura não informou se cumpriu o que o TCE solicitou. Faz um mês que o ABCD Jornal tenta uma resposta, sem sucesso, por parte da administração do prefeito Paulinho Serra.

O ex-prefeito foi procurado para se posicionar sobre o assunto e informar se recorreu da decisão, mas também não retornou ao contato da reportagem até o fechamento da matéria.