De acordo com a Prefeitura, é como se fosse um Código de Defesa do Consumidor, mas aplicado aos usuários das repartições públicas
O Diário Oficial Eletrônico de São Caetano do Sul trouxe um decreto que vai garantir mais transparência e eficiência na relação do poder público com a população. O decreto nº 11.711, de 20 de setembro de 2021, regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. “É como se fosse um Código de Defesa do Consumidor, mas aplicado aos usuários dos serviços públicos”, compara a advogada Mylene Gambale, Controladora Geral do Município.
Ela explica que a Lei busca aumentar a transparência e eficiência da administração pública. Uma das ações determinada pelo decreto é o estabelecimento, por parte de cada Secretaria, de uma Carta de Serviços ao Usuário. “Trata-se de uma relação de todos os serviços prestados pela secretaria, com a descrição detalhada dos documentos requeridos, os trâmites e os prazos determinados para cada serviço”.
Outra inovação é o aumento de atribuições da Ouvidoria. Hoje o órgão, subordinado à Controladoria, recebe solicitações e queixas de munícipes e as encaminha para as secretarias correspondentes. Agora ela ganha a atribuição de acompanhar ativamente cada secretaria na busca de aprimoramento dos atendimentos prestados, apontando falhas e sugerindo melhorias.
Também será criado o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, com participação de voluntários da sociedade civil. O processo de escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos municipais será feito, mediante chamamento público, por meio de um edital amplamente divulgado e publicado no Diário Oficial Eletrônico, com antecedência mínima de um mês.
ATENDE FÁCIL
O decreto estimula as boas práticas de atendimento. A Prefeitura cita como exemplo de atendimento ao munícipe o Atende Fácil. Segundo Renata Oliveira, diretora do Atende Fácil, dentre os 136 mil atendimentos realizados ao longo de 2021 (de 1/1/2021 até 20/9/2021), houve apenas 13 reclamações.
Pelo portal WebServiços (https://afweb.saocaetanodosul.sp.gov.br/) o munícipe pode solicitar alguns dos serviços disponibilizados pelo Atende Fácil, além de poder consultar o status de suas solicitações sem a necessidade de comparecimento ao órgão, situado à Rua Major Carlo Del Prete, 651 – Centro.
