Concessão de distribuição de energia é de competência federal e a regulação e a fiscalização do setor ficam a cargo da Aneel e do MME
A deputada estadual Carla Morando, relatora da CPI da Enel na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhou quarta-feira, dia 16/10, ofício ao Tribunal de Contas da União, Aneel- Agência Nacional de Energia Elétrica, Secretaria Nacional de Energia Elétrica, Ministério de Minas e Energia e Presidência da República solicitando medidas para acabar com a má prestação de serviço da Enel no estado de São Paulo.
A concessão de distribuição de energia é de competência federal e a regulação e a fiscalização do setor ficam a cargo da Aneel e do MME. “Como relatora da CPI da Enel no ano passado, denunciei a falta de manutenção e o péssimo serviço. Fizemos a nossa obrigação, investigando e pedindo uma ação imediata. Até hoje, nada foi feito e os locais que precisam de reparos foram os mais afetados pela falta de energia neste fim de semana. Os órgãos responsáveis precisam cobrar da Enel um serviço digno”, disse Carla Morando ressaltando a demora da empresa no restabelecimento do serviço de energia elétrica após o temporal que atingiu a região metropolitana de São Paulo, dia 11/10, quando mais de 3,1 milhões de imóveis ficaram no escuro.
Esse é o terceiro apagão registrado no estado em menos de um ano. Os outros aconteceram em novembro de 2023 e em março deste ano. “Milhares de pessoas estão sofrendo por causa do péssimo serviço da Enel. Casas, hospitais, comércios, empresas no escuro por dias, algo que poderia ter sido evitado. São Paulo não aguenta mais tanta incompetência. Vamos seguir cobrando para tirarem a Enel das nossas cidades”, enfatizou a deputada que também entregou o ofício para a Arsesp- Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado da União, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Presidências da Câmara Federal e Senado Federal, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo.
“Faz quase um ano que a CPI da Enel terminou na Alesp. Foram meses de trabalho intenso para criar um relatório completo, indicando os problemas e a falta de ações. No final, solicitei a imediata intervenção federal na Enel, auditoria nas contas de 2018 a 2023, o fim do contrato de concessão e o indiciamento dos responsáveis, mas nada aconteceu”, citou Carla Morando que luta contra o descaso da Enel há mais de quatro anos.
O relatório da CPI da Enel foi encaminhado em dezembro de 2023 para a Mesa da Alesp, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública da União, ao Ministério de Minas e Energia, à Secretaria do Nacional de Energia Elétrica, à Agência ANEEL, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e ao Tribunal de Contas da União.
