Associação dos Procuradores de Sto.André se manifesta sobre processo de GCM

Entidade diz que em parecer transcreveu-se trecho de livro “Direito Municipal Brasileiro”, de autoria de Hely Lopes Meirelles

A Associação dos Procuradores do Município de Santo André emitiu uma nota de esclarecimento sobre parecer protocolado no Fórum e que foi usada a citação de um jurista sobre a função dos GCMs (Guardas Civis Municipais).  No parecer foi colocado o trecho do livro “Direito Municipal Brasileiro”, de autoria de Hely Lopes Meirelles, no qual o jurista afirma que os guardas são ‘vigilantes adestrados e armados’”. O recurso que tramita no Fórum contesta os direitos de um guarda de receber o biênio durante o período da pandemia. Reportagem foi publicada pelo ABCD Jornal em 27 de julho.

A associação afirmou que a “Procuradoria limitou-se a juntar aos autos o parecer elaborado pela Consultoria Geral” e que respeita as atribuições do órgão de proteção municipal preventiva.

Leia a íntegra da nota:

“NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE MATÉRIA PUBLICADA PELO ABCD JORNAL EM 27/07/2022

A Associação dos Procuradores do Município de Santo André – APMSA vem a público prestar esclarecimentos sobre a matéria publicada pelo ABCD Jornal no dia 27/07/2022, com o título “Procuradoria de Santo André cita GCMs como ‘vigilantes adestrados e armados’”.

Tal afirmação não condiz com a realidade dos fatos, uma vez que a Procuradoria do Município não reproduziu, em sua manifestação, a expressão destacada no título da matéria.

A Procuradoria limitou-se a juntar aos autos o parecer elaborado pela Consultoria Geral, representada por servidor que não integra o corpo técnico responsável pela representação judicial do Município, a fim de subsidiar a defesa apresentada pelo ente público.

Naquele parecer transcreveu-se trecho de livro “Direito Municipal Brasileiro”, de autoria de Hely Lopes Meirelles.

A Associação dos Procuradores do Município de Santo André repudia qualquer referência ofensiva à Guarda Civil Municipal, consignando seu absoluto respeito às atribuições do órgão de proteção municipal preventiva, cuja atuação é pautada pelos princípios de proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas e preservação da vida”.