Acisbec apoia fiscalização e multa de vagas especiais no comércio de SBC

Associação Comercial apoia ação da Prefeitura em benefício do lojista

A Acisbec (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo) considera favorável para o comércio a Resolução da Prefeitura para fiscalizar a utilização de vagas de estacionamento destinadas para idosos e pessoas com deficiência dentro dos estabelecimentos particulares. A sanção para quem descumprir a medida é de R$ 293,47 e mais sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação. Os veículos que utilizarem as vagas reservadas devem portar os cartões de identificação sob pena de serem autuados e guinchados para o pátio de veículos.

“Além de ser uma questão de cidadania, o respeito às vagas especiais favorece também o comércio. As pessoas com limitação física ou idosas, muitas vezes, deixam de comprar porque não têm onde estacionar”, explica Valter Moura Júnior, vice-presidente da Acisbec.

A medida, assinada no dia 5 de novembro, começa a ser aplicada dentro de 30 dias. Até esta data, a fiscalização será educativa e o motorista será apenas notificado. A Lei estabelece que 2% das vagas sejam reservadas em locais próximos às entradas e saídas dos estabelecimentos.

Para se adequarem, os lojistas devem requerer a aprovação da sinalização, por meio dos postos Atende Bem. O departamento de trânsito irá realizar uma vistoria no local para se certificar que as sinalizações estão de acordo com as normas de trânsito e posterior emissão de certidão de aprovação.

Para utilizar as vagas especiais, os veículos devem portar o Cartão Nacional da Pessoa Idosa e Pessoa com Mobilidade Reduzida, emitidos pelo Sistema Unificado de Autorizações Especiais, do governo estadual. Os cartões podem ser emitidos via internet, por meio do site da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br) ou em uma das unidades do Atende Bem.